Brasília – A base aliada adiou de ontem (7) à noite para amanhã a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatório que o governo federal execute as emendas feitas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU), destinando para isso 1% de sua arrecadação. Na véspera, o Planalto havia sido derrotado na comissão especial que aprovou a proposta a contragosto da equipe da presidenta Dilma Rousseff.

A medida foi explicada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como forma de garantir que não existam pontos dissonantes sobre o tema entre os parlamentares. Era o próprio partido de Alves que insistia para que a votação ocorresse rapidamente no plenário. O argumento utilizado era o atraso para a votação, em paralelo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que deveria ter acontecido em 17 de julho (até porque as duas matérias estão trancando a pauta do Congresso). Depois de muita conversa durante toda a tarde de ontem, as lideranças partidárias chegaram ao consenso levar o texto ao somente na próxima terça-feira (13).

Desse modo, o governo ganhou um tempo extra para tentar convencer os aliados a emplacar propostas que minimizem os prejuízos que calcula ter nas contas públicas, caso a proposta fique como está. Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que apresentou uma emenda ao texto durante a votação da PEC na comissão, como forma de construir uma acordo que não desagrade nem o Planalto, nem o Congresso. O deputado, no entanto, destacou que, apesar do interesse dos petistas em zelar para que o OGU não fique engessado com o orçamento impositivo, existe todo um movimento por parte dos parlamentares no sentido de aprovar a matéria.

“Há desejo dos deputados e senadores para que se aprove (a PEC) e para garantir maior credibilidade à execução das emendas, o que é legítimo. Propus a redução do percentual a ser aplicado para as emendas parlamentares (de 1% para 0,5%) como forma de se chegar a um consenso, mas não adianta fingirmos, também, que não existe essa demanda por parte do Congresso nem acreditar que não é legítima. A demanda é legítima e corresponde a um desejo antigo e à incerteza existente, hoje, sobre quando as emendas individuais serão executadas e se serão”, enfatizou.

Henrique Fontana (PT-RS) ponderou sobre a necessidade do assunto, de caráter delicado, vir a ser votado com calma na próxima semana, para evitar qualquer novo clima de tensão. “Isso não seria bom no início dos trabalhos do semestre. O momento é de recomposição e todos estão fazendo um esforço neste sentido.”

Limite por parlamentar

O texto da PEC, do modo como foi aprovado pela comissão, limita a execução das emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, o que corresponde a média de aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é necessariamente cumprido pelo governo. Emendas são propostas acrescentadas pelos legisladores à peça orçamentária apresentada pelo governo. Em geral, costumam atender a demandas por obras e serviços nas regiões de atuação dos parlamentares.

No meio da votação de terça-feira, na comissão especial, Berzoini apresentou um segundo relatório em substituição ao do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), mas o texto original foi mantido. A proposta previa a redução do limite de 1% para 0,5% da receita corrente líquida. É essa discussão que está sendo negociada, em meio a outros itens da pauta que os deputados da base do governo tentam modificar. Uma vitória obtida pelo governo foi a inclusão, na PEC, de item que determina a realização de audiências públicas em que a população possa se informada e debater sobre emendas parlamentares previstas para sua localidade.

Henrique Alves disse que a presidente Dilma Rousseff nunca tratou do assunto com ele, nem mesmo na reunião realizada na última segunda-feira para definição dos projetos prestes a serem votados e de interesse do governo. O presidente da Câmara destacou, ao dar essa informação, que “a presidente deve saber que é muito bom ter um Parlamento com altivez e independência”, como uma espécie de recado aos que se posicionaram contrários durante a votação.

Um dos que demonstraram maior irritação foi Fernando Ferro (PT-PE). “O presidente da Câmara não deveria apoiar isso”, acentuou. De acordo com Ferro, o ideal seria a Câmara propor um orçamento participativo, no qual cada deputado discutisse com a sociedade as obras consideradas mais importantes. A discussão tem tudo para ficar mais acalorada. Além de aguardar prazo de dois dias para ser votada, a PEC precisará passar pelo plenário em dois turnos.