São Paulo – A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto que destina 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os professores. Terão a mesma finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei (PL) 10.880/18, que havia sido aprovado na Comissão de Educação em setembro. Pelo acordo firmado entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes dos partidos e a Frente Norte-Nordeste em Defesa da Educação, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.

Conforme decisões judicial que originaram esses precatórios, a União deixou de repassar mais de R$ 90 bilhões ao Fundef, entre os anos de 1996 e 2007. Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Elas são relacionadas a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Para Lira, esse acordo desmontaria a tese de que a chamada PEC dos Precatórios seria prejudicial à educação. “Isso nunca foi e nunca será o desejo desta Casa independente de qualquer partido”, declarou.

Articulação

Dessa maneira, o presidente da Câmara tenta manter os votos obtidos na primeira votação da PEC na semana passada. Tanto parlamentares do PDT como do PSB estão sob pressão por terem votado favoravelmente à proposta. A pressão foi maior entre os pedetistas. Ciro Gomes chegou a anunciar a suspensão da sua pré-candidatura à Presidência, em função do apoio dados aos parlamentares do seu partido à proposta que favorece o governo.

Isso porque a prorrogação do pagamento dos precatórios, além de servir para viabilizar o Auxílio Brasil, programa eleitoreiro de Bolsonaro, que o anuncia como substituto do Bolsa Família, também abre espaço fiscal equivalente para que o governo continue executando o chamado “orçamento secreto“. Trata-se da distribuição de recursos aos parlamentares através da chamada “emenda do relator” em troca de apoio ao governo na Câmara.

A votação, em segundo turno, da PEC dos Precatórios deve ocorrer ainda hoje na Câmara dos Deputados. Antes disso, os parlamentares devem apreciar os destaques do primeiro turno da votação. Na semana passada, a proposta foi aprovada, por 312 votos a favor, ante 144.

Nesse sentido, a expectativa do governo é que, dessa vez, o quórum seja maior do que os 465 parlamentares que compareceram à primeira votação. Sem essa ampliação, há risco que a proposta não seja aprovada, inviabilizando também o pagamento do programa Auxílio Brasil.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deve decidir sobre a constitucionalidade do “orçamento secreto”. Caso haja maioria para vetar esse tipo de manobra, a decisão da Suprema Corte também deve influenciar as discussões do tema entre os deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias