Justiça estadual

PT consegue liminar contra reforma da Previdência de Dória

Tribunal de Justiça reconheceu manobra do governo para barrar debates sobre a proposta. Ação foi movida pelo deputado petista Emídio de Souza

Brazil Photo Press/Folhapress
Deputado Emidio de Souza ingressou com ação contra designação de Relatores Especiais para dar parecer em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, uma afronta o princípio constitucional da colegialidade parlamentar

São Paulo – O desembargador Alex Zilenobski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar suspendendo a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de autoria do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). A PEC “modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências”. O magistrado anulou, ainda, o ato de designação do deputado estadual Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC, definida pelo presidente da Assembleia Legislativa paulista, Cauê Macris (PSDB).

Zilenobski determinou que proposta de Doria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme determinado em regimento, a fim de que seja “efetivamente, objeto de análise, discussão e deliberação, oportunizando aos senhores deputados integrantes do colegiado o livre e efetivo exercício de sua nobre missão parlamentar que, no mais, tem natureza colegiada”, afirma na liminar. “A designação em causa enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar”, diz o documento.

O sindicato dos professores estaduais (Apeoesp) também está ingressando com ação judicial contra a proposta de desmonte da previdência de Doria, diante das diversas irregularidades e ilegalidades em todo o processo. “Mas, atenção, nossa mobilização está integralmente mantida para segunda e terça-feira, dias 9 3 10 de dezembro”, avisa a deputada Professora Bebel (PT), presidenta da Apeoesp. “Nós é que seremos capazes de mostrar a violência que esse desmonte significa em nossas vidas, e sabemos que a luta jurídica, embora importante, não substitui a luta política”, afirma, lembrando que uma liminar pode ser derrubada a qualquer momento. “E há uma série de subterfúgios que Doria e seus aliados na Assembleia Legislativa poderão utilizar para impor esta reforma, se não estivermos atentos, mobilizados e presentes.”

Mobilização total

Na noite da quinta-feira (5), deputadas estaduais de PT e Psol ocuparam a mesa diretora do plenário Juscelino Kubitschek, na Assembleia, e impediram a continuidade da sessão extraordinária convocada por Macris. A ação foi em resposta à proibição da entrada de servidores estaduais, que protestavam contra a reforma, nas galerias do plenário, determinada pelo presidente da Casa.

As sessões a portas fechadas são mais uma tentativa de aprovar o projeto sem qualquer discussão. Durante a tramitação nas comissões, o presidente convocou Congressos de Comissões – manobra utilizada para acelerar a tramitação de um projeto fazendo uma só análise do texto, em vez de passar por três comissões de mérito – e designou relatores especiais para evitar a discussão do texto, medida barrada pela liminar concedida pelo TJ.

A reforma da previdência proposta por Doria é considerada pelos servidores estaduais como mais cruel que o texto aprovado no Congresso Nacional. A PEC 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar 80/2019, que detalha a proposta, aumentam o tempo serviço e o valor da contribuição, reduzem os benefícios pagos a aposentados e pensionistas, e praticamente eliminam o adicional pago aos aposentados que continuarem trabalhando. Para aprovar a PEC, Doria precisa do apoio de três quintos dos deputados estaduais, ou 57 dos 94 parlamentares.

Economia contra servidores

De acordo com a proposta, a alíquota de contribuição obrigatória dos servidores ao regime de aposentadorias será elevada de 11% para 14%. Estudos feitos pela assessoria da deputada Professora Bebel, indicam que essa mudança vai levar a um aumento de 27,3% no valor que será retirado dos salários dos servidores.

A idade mínima exigida dos servidores será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no mesmo cargo em que irá se aposentar. Para obter a aposentadoria integral, portanto, seriam necessários 40 anos de trabalho. Doria pretende “economizar” R$ 32 bilhões, em 10 anos, com a reforma da previdência.

O texto do governo estadual estabelece ainda que, ao se aposentar pela idade mínima, o trabalhador terá acesso ao equivalente a 60% do valor do que era seu salário na ativa. A cada ano a mais trabalhado, após a idade mínima, o servidor obtém mais dois pontos percentuais, que se acumulam até alcançar os 100%.

Veja despacho do TJ-SP