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Abuso de autoridade

Para jurista, projeto que pune abuso de autoridade é ‘mais autoritarismo’

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, afirma que, neste momento, qualquer projeto que amplie o poder de punição do Estado e crie mais normas penais é um equívoco
Publicado por Eduardo Maretti, da RBA
10:57
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Felipe Bianchi/Barão de Itararé
Pedro Serrano

Serrano: “Juristas estão fazendo um alerta à sociedade sobre o fenômeno global da sanha punitivista”

São Paulo – “Achar que vai se conter o autoritarismo com mais autoritarismo não funciona. Não acredito em Direito Penal como política pública, por causa do momento pelo qual o mundo está passando.” A opinião é de Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, ao comentar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280, que define crimes de abuso de autoridade.

O jurista acredita serem equivocados, no atual momento histórico, tanto esse projeto, do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), relatado por Roberto Requião (PMDB-PR), quanto as dez medidas propostas pelo Ministério Público contra a corrupção, ou outras que inserem mais regras punitivas no sistema jurídico. “Os juristas, como Claus Roxin, estão fazendo um alerta à sociedade sobre o fenômeno global da sanha punitivista que pode destruir o estado democrático de direito.”

O PLS 280 prevê, entre outras normas penais, a detenção de um a quatro anos ao juiz que decretar condução coercitiva de investigado “manifestamente descabida”. A mesma punição é prevista  à autoridade que “executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito”. O projeto é considerado por alguns parlamentares como um freio a “abusos” de operações como a Lava Jato. Para outros, é uma ameaça de impunidade.

“Resolver essas questões pela lógica da punição, eu acho que não vai ter o efeito que as pessoas esperam. Creio que qualquer projeto que amplie o poder de punição do Estado neste momento e crie mais normas penais é sempre um equívoco”, diz Serrano. “Não dá para fortalecer uma onda populista punitivista que acredita que direito penal é forma de fazer politica pública.”

Ontem (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ao Senado o projeto das medidas contra a corrupção (PL 4850/16), já aprovado na Câmara em novembro. No mesmo dia, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado seu relatório do PLS 280, de abuso de autoridade.

Mídia

Para Serrano, a questão de saber, na atual conjuntura brasileira, até onde a sociedade e o estado democrático de direito resistem à “sanha punitivista” passa pelo poder de influência do oligopólio midiático do país, que amplifica a necessidade de punição.

 “Os tribunais precisam passar a resistir à influência da mídia e mudar as decisões atentatórias à Constituição. Esse é um problema mais complexo, não se resolve por uma lei. Temos uma mídia dominada por meia dúzia de pessoas que coagem os tribunais a agir dessa ou daquela forma, seja nesses casos rumorosos (como Lava Jato) ou mesmo nos casos comuns, porque há uma onda punitivista.”

Outro aspecto da criação de mais normas penais é que, num país como o Brasil, os mais pobres e desassistidos acabam sendo, no final das contas, os mais prejudicados. Isso, para o professor da PUC, pode ser consequência das normas penais contra a corrupção propostas pelo Ministério Público. “Pobre não tem delação. Qual pobre faz delação e sai da cadeia? Por furtar um shampoo, um pobre vai para a cadeia. São os pobres os mais atingidos pela máquina penal.”