Brasília – Ficou para amanhã (9) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) sobre a abrangência que terá a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) a ser criada para investigar a Petrobras. O relator das duas questões de ordem sobre o tema, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer concordando com a decisão tomada anteriormente pelo presidente da casa. Renan Calheiros (PMDB-AL) já havia concordado com facultar à comissão o poder de investigar denúncias sobre outros temas, além da Petrobras.

Jucá, no entanto, ponderou logo após a leitura do parecer, que prefere esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, uma vez que a oposição deu entrada, durante a manhã, de mandado de segurança junto ao tribunal pedindo para ser analisada a legalidade de uma CPMI com caráter mais abrangente. Os parlamentares da oposição, ao mesmo tempo em que apresentaram discursos inflamados contra a demora para instalação da comissão, chegaram em sua maior parte ao prédio da Suprema Corte demonstrando bom humor e deixando claro que consideram uma boa estratégia aguardar a decisão dos ministros.

Com isso, as investigações, depois da instalação oficial da CPMI – que se tudo correr em tempo hábil só acontecerá na próxima semana , seguida a definição dos seus componentes – tendem a demorar ainda mais para serem iniciadas. E correm o risco de virem a ser prejudicadas pela aproximação do período de recesso branco do Congresso, após junho, como tradicionalmente ocorre em anos eleitorais. Como se não bastasse, em junho também têm início os jogos da Copa do Mundo no país, período em que o termômetro dos trabalhos do Legislativo também deverão ser reduzidos.

“Não podemos esconder que a eleição perturba todo o processo, mas o importante é que não deixemos de cumprir com nossas tarefas e deveres”, enfatizou Jucá, em tom de alerta para os deputados e senadores.

Conforme o parecer do senador relator, a CPMI está apta para investigar não apenas as compras da Petrobras – em especial a refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos –, como também as obras que estão sendo feitas no Porto de Suape para a refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, e contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.

Jucá só tirou do parecer a possibilidade de apuração de casos referentes a superfaturamento de convênios e contratos voltados para a área de tecnologia da informação (TI) – o que pode deixar de fora apurações sobre a Companhia de Energia de Minas Gerais (Cemig) e alguns dos contratos dos metrôs e da Petrobras. Na sua justificativa, Romero Jucá explicou que a área de TI e esses tipos de contratos não se encaixariam no foco da CPI.

Mas por trás dessa avaliação está a própria decisão do relator de não passar a ser visto como responsável sozinho pela decisão, o que lhe rendeu críticas nos últimos dias. O parlamentar de Roraima pegou a relatoria por conta da desistência do colega Francisco Dornelles (PTB-RJ) – o primeiro a ser designado como relator –, e foi considerado “suspeito” para emitir parecer desse tipo dada sua proximidade à base aliada do governo.

Restrições

“O governo já disse que não teme CPI e fica cada vez mais clara a intenção de usar politicamente as investigações do que, de fato, investigar realmente a Petrobras”, acentuou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

“Acho estranho os partidos que hoje estão na oposição terem restrições a Jucá. No governo FHC ele era tido como um dos parlamentares mais importantes deste Congresso para a apreciação de matérias escolhidas a dedo pelo governo e agora o criticam?”, destacou Jorge Viana (PT-AC), em tom de ironia. Viana disse ainda que a escolha de Jucá fez parte de um entendimento entre oposição e base aliada, motivo pelo qual não vê motivos para tanta reclamação.

Pelo sim, pelo não, Romero Jucá também pediu para a CCJ encaminhar o relatório apresentado por ele para avaliação da Advocacia-Geral do Senado, como forma de possibilitar uma consulta ao STF. Além de aguardar decisão dos ministros do Supremo sobre o mandado de segurança, os parlamentares ainda vão ter que esperar a conclusão da votação do relatório de Romero Jucá na próxima sessão. É que as discussões e debates acalorados em torno do tema atrasaram os trabalhos e a reunião acabou interrompida para que os senadores pudessem ir para a sessão plenária – a continuação ficou para amanhã.

Para o senador Mário Couto (PMDB-PA), transformar a CPMI numa comissão mais ampla significa “mutilar o direito da minoria de criar comissões parlamentares para apurar irregularidades no governo”. “Isso vai se tornar rotina no Congresso Nacional sempre que alguma CPI que contrarie o governo seja criada pela minoria”, argumentou. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por sua vez, afirmou que não vê motivos para a CCJ deliberar sobre o assunto, uma vez que consiste num direito constitucional da oposição propor uma CPMI.

“Queremos que se apure tudo, mas em canais separados e dentro da legalidade. Apurar vários assuntos numa única CPMI é interesse de quem não quer apurar nada, porque sabemos que aqui dentro isso não dará certo”, reiterou Randolfe Rodrigues (PSol-AP) – um dos poucos parlamentares a dar um caráter mais equilibrado à polêmica.

O requerimento foi impetrado no Supremo por Aécio Neves (PSDB-MG) e pelos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Simon (PMDB-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Randolfe Rodrigues. Representando a Câmara participaram da entrega os deputados Mendonça Filho (DEM-PE), Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), Domingos Sávio (PSDB-MG) e Pedro Taques (PDT-MT).

Votações

Apesar disso, do outro lado do Congresso, na Câmara dos Deputados, os líderes dos partidos da oposição passaram o dia articulando o trancamento das votações em plenário, caso não houvesse um desfecho em relação à CPMI. Com a necessidade de aguardar a resposta do STF sobre o caso, no entanto, e diante de uma pauta repleta de itens para serem votados, os deputados ficaram de reavaliar a questão. Até o fechamento deste texto, existia a possibilidade de serem votadas duas medidas provisórias.

“Não podemos deixar a agenda legislativa ficar de fora. Os integrantes desta casa têm suas responsabilidades na aprovação de políticas públicas importantes para o país e uma resposta a dar para a população que os ajudou a se eleger”, colocou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).