São Paulo – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou preocupação com a lei de imigração aprovada recentemente pelo estado de Alabama, nos Estados Unidos.

“Solicitamos às autoridades dos Estados Unidos utilizar os mecanismos legais que tenham ao alcance para modificar estas leis e ajustá-las aos padrões internacionais de direitos humanos para a proteção dos e das migrantes”, expressa a comissão em um comunicado divulgado nessa sexta-feira (24).

A Lei HB56, como é conhecida, estabelece que quando um policial detenha uma pessoa, ou peça para que parte por uma infração ou suspeita de infração, esse agente deverá fazer esforços para verificar a condição de cidadania desta pessoa. A ideia é apurar a situação migratória daquelas pessoas sobre as quais exista uma “suspeita razoável”. Como não está definido pela lei de que se trata uma “suspeita razoável”, a Comissão Interamericana acusa a possibilidade de haver uma abordagem racista por parte de autoridades.

Além disso, as escolas serão obrigadas a apurar a existência de vistos para filhos de imigrantes ou imigrantes diretos, e estrangeiros sem autorização legal não poderão firmar contratos, utilizar transporte, gozar de assistência de saúde ou de habitação públicas, e não terão direito a trabalhar, alugar imóveis ou solicitar qualquer trâmite estatal.

O órgão da OEA avalia que pode haver criminalização da presença de imigrantes irregulares devido à determinação para que sejam detidos. “A detenção de migrantes deve ser utilizada como um mecanismo excepcional, e os Estados devem estabelecer leis e políticas de imigração que se baseiem na presunção da liberdade”, pondera o comunicado.