São Paulo – A atual Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador (BA), em vigor desde janeiro, foi tema de um protesto hoje (14) em frente ao Tribunal de Justiça. A Louos é o principal instrumento de planejamento urbanístico de uma cidade e está sendo alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ministério Público (MP) baiano. Os manifestantes, cuja intenção era pressionar os desembargadores, afirmam que do jeito que está a lei causa prejuízos sociais e ambientais e atende somente a interesses privados. O MP afirma que vereadores e prefeitos ignoraram intencionalmente decisão judicial para aprovar lei que infringe Direito à Cidade.

Para Ícaro Vilaça, urbanista e integrante do Desocupa, movimento que tem lutado pela garantia do Direito à Cidade na capital baiana, Salvador vive um contexto de grande fragilidade política, moral e institucional na prefeitura, o que beneficia interesses predatórios. “A cidade está sendo vítima de saque dos setores imobiliários e da indústria do entretenimento. A O Louos foi o mais grave capítulo disso”, afirma.

Histórico

Segundo o MP, os vereadores “ultrapassaram as fronteiras do exercício legítimo da função legislativa” ao copiarem “sem qualquer estudo técnico de fundamentação e sem prévia audiência pública com a comunidade” artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) que estavam suspensos em função de decisão judicial e por isso são inconstitucionais. 

A permissão do aumento da altura de prédios em vários pontos da cidade e na orla, causando sombras nas praias, a diminuição da participação da sociedade civil em diversos conselhos e a extinção do Parque Ecológico do Vale Encantado são apontados pelos  militantes do Desocupa como as alterações mais importantes. “Com uma canetada o prefeito acabou com uma área de proteção ambiental, certamente porque lá é o novo eixo de crescimento da cidade, e diminuiu drasticamente a participação popular em conselhos que deveriam garantir a democracia participativa. É um absurdo total”, afirma Ícaro.

O MP ainda sustenta que um dos artigos da lei que trata das parcerias público-privadas do município causam “verdadeira isenção do pagamento, ocasionando não apenas significativa perda de receita para o município, com prejuízos graves para a coletividade, como também verdadeira afronta ao interesse social que baliza todo o planejamento urbano”. 

“É terrível. Há uma situação de harmonia entre o poder público e os interesses privados muito grande. A lei está em vigor. Alvarás de construção estão sendo liberados aos montes, piorando ainda mais a mobilidade da cidade. As consequências serão sentidas por toda a população, mas principalmente pela mais pobre”, lamenta Ícaro.