São Paulo – O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), sancionada pelo prefeito João Henrique Carneiro (PP) em janeiro desse ano, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedida pelo Ministério Público Estadual.

Ao menos 19 alvarás concedidos desde a aprovação de janeiro baseados na lei serão cassados. Integrantes de movimentos sociais mobilizados contra a legislação afirmam que, do jeito que está, o mecanismo urbanístico causa prejuízos sociais e ambientais e atende somente a interesses privados. O MP afirma que vereadores e prefeitos ignoraram intencionalmente decisão judicial para aprovar lei que infringe Direito à Cidade.

Segundo o MP, os vereadores “ultrapassaram as fronteiras do exercício legítimo da função legislativa” ao copiarem “sem qualquer estudo técnico de fundamentação e sem prévia audiência pública com a comunidade” artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) que estavam suspensos em função de decisão judicial e, por isso, são inconstitucionais. 

Com informações do jornal A Tarde.