São Paulo – Foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União a criação da Rede de Serviços de Informações ao Cidadão, uma iniciativa do Ministério da Justiça para dar conta da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro do ano passado e com prazo de implementação até maio. O órgão terá a responsabilidade de facilitar e orientar o acesso dos cidadãos a todos os documentos relacionados ao ministério, além de criar estruturas que se responsabilizem por esta operação.

Além disso, o ministro da Justiça, atualmente José Eduardo Cardozo, deve receber relatórios trimestrais com os pedidos de informações apresentados e os casos em que a lei de acesso foi desrespeitada pelos funcionários públicos. A rede será composta por setoriais de cada secretaria do ministério, e eventuais negativas terão de ser submetidas a uma avaliação da estrutura central. 

No Judiciário, a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe) recebeu boa avaliação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que afirmou ser uma ação que trará melhorias e modernização ao Judiciário.

O Cnipe é um sistema instalado no site do CNJ (acesse aqui) que permite realizar consultas processuais, abrangendo os Tribunais e Cartórios Judiciais e Extrajudiciais de todo Brasil. Em sua primeira fase, os cidadãos terão acesso à pesquisa de forma integrada a mais de “30 milhões de processos, indisponibilidade de bens, protesto cambial e ocorrências imobiliárias”, conforme o CNJ.

Os processos podem ser consultados a partir de seu número, pelo nome da parte, do advogado e de seu registro na OAB. O CNJ informa que até 2014 estará disponível o acesso a todos os processos da Justiça brasileira, a partir da adesão gradual dos tribunais.