São Paulo – As principais formas de controle externo e fiscalização dos governos estaduais encontram limitações decorrentes da excessiva influência dos Executivos. Estudo publicado nesta terça-feira (4) em Brasília aponta as restrições de alcance de tribunais de contas estaduais (TCE) e de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) realizadas em assembleias legislativas.

Intitulado “Sistemas de Integridade dos Estados Brasileiros”, o estudo aponta que os deputados estaduais sofrem com o “poder de atração” dos governos. Segundo Bruno Speck, pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), um dos coordenadores da iniciativa, realizada em parceria com o Instituto Ethos, parte dos parlamentares acaba migrando da oposição para a situação.

A adesão acontece, em geral, porque boas relações com o Executivo permitem manter influência maior e conseguir a liberação de verbas para emendas e para intermediar ações e verbas para seus redutos eleitorais. Além disso, parte dos partidos acaba cooptado em negociações para formação de coalizões de governo.

Das 27 unidades da federação, em apenas oito a coligação vencedora da eleição alcançou maioria também na Assembleia Legislativa. Mas o número chega a 21 considerando-se acordos realizados após a formação do governo. Segundo o estudo, a oposição foi reduzida a menos de 30% do tamanho original em sete estados. Em outros três, o encolhimento foi de 10% ou 20%.

Com a oposição esvaziada, o papel de fiscalização do Legislativo fica comprometido. “Esse talvez seja o ponto mais difícil de ser corrigido por reformas institucionais”, afirmou o pesquisador. Apenas 10 estados assistiram a CPIs abertas para investigar denúncias sobre a administração regional desde o início do ano.

O estudo critica ainda o limite de CPIs simultâneas abertas em cada assembleia. Pelo menos 22 estados enfrentam essa condição. Em três deles, Distrito Federal, Piauí e Tocantins, apenas duas comissões podem funcionar ao mesmo tempo por vez.

A pesquisa sustenta que em 15 estados a escolha de conselheiros dos TCEs não seguiu plenamente os preceitos constitucionais. Apesar de terem nome de tribunal, as instâncias têm caráter consultivo do Legislativo, mas seus componentes são, em geral, apontados pelos governadores e homologados pelas assembleias legislativas.

Acre, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e São Paulo não tiveram nenhuma das vagas preenchidas dentro de padrões constitucionais. Outros 10 – Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Rio Grande do Sul – seguiram o rito legal. Em relação ao Tribunal de Contas do Amazonas, não foi possível coletar informações.

Orçamento

Em relação à transparência do orçamento, Speck afirma que apenas 52% dos órgãos estaduais de controle interno (como corregedorias) oferecem relatórios de atividade, embora 85% deles tenham site específico. No Distrito Federal, em Minas Gerais, no Piauí e em Roraima, havia dados defasados em um mês ou mais, segundo o autor.

“A transparência orçamentária não é só uma exigência da sociedade, mas uma exigência de lei. Muitos estados ainda não cumprem a lei”, critica Speck. Em casos assim, organizações sociais podem exigir, na Justiça, que a legislação seja atendida e os dados publicados abertamente.

Com informações da Agência Brasil