Fundamentalistas evangélicos avançam com proposta de proibir casamento homoafetivo
Comissão na Câmara aprovou relatório de pastor que tenta proibir o casamento homoafetivo após manobra. Texto ainda passará por duas comissões, incluindo a CCJ
Publicado 10/10/2023 - 16h28
São Paulo – Parlamentares evangélicos extremistas aplicaram uma manobra nesta terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. Apresentaram nova versão do relatório que deturpa um projeto de lei para tentar proibir o casamento homoafetivo no Brasil. A iniciativa foi do relator fundamentalista do grupo político do ex-presidente Jair Bolsonaro Pastor Eurico (PL-PE). Então, à revelia dos deputados democratas que abandonaram a sessão, o colegiado aprovou a matéria por 12 votos a 5.
Já existe entendimento claro do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao casamento homoafetivo. Agora, o projeto passará por mais duas comissões. Primeiro, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, presidida pela deputada Luizianne Lins (PT-CE). Depois, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, presidida por Rui Falcão (PT-SP). Além do posicionamento firme da Justiça contra o projeto de discriminação, as comissões seguintes não contam com hegemonia de radicais. Por isso, a expectativa é de impedir que o texto chegue ao plenário. Isso, porque o texto é inconstitucional.
Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer confirmando a inconstitucionalidade da iniciativa. “Não é razoável a proibição que referido projeto quer instituir; por ser segregacionista pretende a proibição de toda a parcela de uma população de exercer o direito ao casamento civil em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. E nem se diga que não haveria discriminação, porque pessoas LGBTQIA+ poderiam se casar com pessoa do outro sexo ou gênero, como incrivelmente se alega por vezes, porque o que se discute é a discriminação que existe à pessoa que deseja se casar civilmente com pessoa do mesmo sexo e é impedida de fazê-lo”, afirma parecer da entidade.
Casamento homoafetivo
A OAB prossegue em sua argumentação ao recordar posicionamento jurisprudencial de tribunais superiores sobre o tema. É consenso na Justiça a legalidade e constitucionalidade do casamento homoafetivo. “Esse argumento (dos radicais) já foi rejeitado pelo STF, quando julgou procedentes a ADPF 132 e a ADI 4277, quando reconheceu que a união duradoura, pública e contínua entre pessoas do mesmo sexo constitui família conjugal e união estável constitucionalmente protegida, (…) tem ‘força de lei’, ante o efeito vinculante e a eficácia erga omnes que a Constituição impõe às decisões de ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.”
O relatório de hoje é uma deturpação do projeto (PL 5.167/2009), de autoria do então deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP). O projeto original, ao contrário do relatório, regulamentava e protegia o casamento homoafetivo. Contudo, o novo texto do Pastor Eurico acrescenta ao Código Civil o impedimento ao casamento de “pessoas do mesmo sexo”.
Manobras e repercussão
Até o início da sessão de hoje, havia um acordo para criar um grupo de trabalho para discutir o relatório de Pastor Eurico. Contudo, os extremistas impediram a criação do grupo, enquanto o pastor apresentou um texto substitutivo ainda no início dos trabalhos. “Não tivemos tempo sequer para discutir ou emendar o projeto. Nós, da bancada da democracia, da cidadania, da razoabilidade, nos retiramos da sessão para nem dar legitimidade à sessão. Vamos questionar a legalidade da votação de hoje. Teremos resistência jurídica e política”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), um dos grandes críticos ao projeto.
Henrique Vieira argumenta que o projeto apresenta uma visão de “sub-humanidade e subcidadania” ao não reconhecer o valor do casamento para pessoas do mesmo sexo. “Ataca os afetos, ataca os amores, as famílias. Somos contra isso no mérito e contra o método golpista e autoritário de fazer a votação. Mas tem muita luta pela frente, outras comissões. Não estamos de cabeça baixa. O amor vai vencer, pelas famílias, pela diversidade e pela democracia. Estarrecedor o projeto, mas o amor vai prevalecer”, completou.
Colega de partido de Henrique Vieira, Erika Hilton (SP) destacou a ilegalidade do projeto durante a sessão. “Mais uma vez, de forma desgastante, discutimos o óbvio. A inconstitucionalidade, a barbaridade, a monstruosidade que é o relatório deste texto que volta ainda pior. Temos pontos extremamente problemáticos que querem associar a homossexualidade a doenças. Esse relatório é abjeto, um escárnio, está calcado no ódio que reverbera pela boca de vossas excelências reunião após reunião. As pessoas estão vendo suas vidas atacadas por uma covardia, uma brutalidade”, disse.
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