São Paulo – Projeto de lei (PL 16/2023) que proíbe a participação de mulheres trans em disputas esportivas femininas avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). De autoria do deputado bolsonarista Jessé Lopes (PL), a proposta foi aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na sequência, será analisado em outras comissões até chegar ao plenário.

Em sua justificativa, o autor alega a necessidade de assegurar a igualdade de condições entre atletas. E destaca a superioridade de condicionamento físico de jogadoras trans em relação às mulheres. Em caso de descumprimento, federações, entidades e clubes desportivos pagarão multa equivalente a 10 salários mínimos.

No entanto, falta comprovação científica a respeito. No início do ano, o Centro de Ética no Esporte do Canadá divulgou estudo que concluiu não haver evidência científica de que fatores biomédicos representam vantagens para mulheres trans nos esportes de elite. Ou seja, são insuficientes as evidências de que fatores relacionados à puberdade masculina – como tamanho do pulmão e densidade óssea – produzem qualquer vantagem para mulheres trans atletas.

E também que fatores sociais, como nutrição e a qualidade de treinamento, são os principais determinantes para o desempenho dos atletas. Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores examinaram de maneira aprofundada toda a literatura científica publicada sobre o tema no período de 2011 a 2021. A análise levou em consideração estudos biomédicos e sociais.

Veto à participação com base em aspectos polêmicos

A proposta polêmica divide opiniões de especialistas. Ao portal UOL, o advogado Matheus Laupman, especializado em direito desportivo, disse que o projeto de lei estadual ofende diretamente os direitos humanos.

“Devemos lembrar que o Esporte está consagrado em nossa constituição e é um direito fundamental. Entendo que questões de eligibilidade, como por exemplo a presença de atletas trans, é prerrogativa das entidades de administração do desporto de cada modalidade, exercendo assim seu direito da autonomia esportiva”, disse.

Em oposição, a advogada Fernanda Soares disse que os direitos humanos não estariam sendo ofendidos. Isso porque homens e mulheres têm estruturas físicas distintas, o que impõe diferenças nas capacidades físicas no desempenho esportivo.

“Quando falamos de esportes que exigem um bom desempenho físico para uma boa performance, afirmar que não há vantagens competitivas de corpos que se desenvolveram no gênero masculino é algo extraordinário. E alegações extraordinárias exigem evidências extraordinárias. Nós ainda não temos estudos suficientes que nos permitam ter a certeza de que não existe essa vantagem”, disse a especialista em direito desportivo.

Autor nega que haja preconceito em sua proposta

A advogada acrescentou que o projeto de lei do deputado bolsonarista “não está isolado de entendimentos que entidades desportivas já chegaram”. É o caso da Federação Internacional de Natação. Em agosto, a entidade criou uma categoria aberta para incluir atletas transgêneros.

E desde o ano passado, a federação restringiu a participação de mulheres trans, que passaram pela transição após os 12 anos, de participar de provas de competições internacionais. “Não se trata, de forma alguma, de exclusão de pessoas trans do esporte, mas de uma adequação nas categorias de competição”, afirmou.

Ainda segundo a justificativa do deputado Jessé Lopes, que nega intenções preconceituosas, independente do gênero declarado pelo atleta, do ponto de vista fisiológico o corpo do atleta foi condicionado com o hormônio masculino testosterona. E que exames antidoping, que monitoram os níveis permitidos de testosterona, podem resultar na perda de títulos, caso ultrapassem os limites estabelecidos.

Redação: Cida de Oliveira