São Paulo – Lançado na última quinta-feira (25), o site Deixados para morrer denuncia violações aos direitos humanos cometidas pelo Estado no sistema prisional e socioeducativo durante a pandemia da covid-19. Organizada pela Rede Justiça Criminal (RJC), a plataforma revela dados e depoimentos de familiares de custodiados que denunciam desde tortura, agressão física, à falta de assistência à saúde. E mostra ainda que a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para conter o avanço do novo coronavírus nas prisões, “foi amplamente ignorada” pelos magistrados. 

Editada em 17 de março de 2020, a Recomendação 62 trata, por exemplo, de penas alternativas para detentos do grupo de risco. Nesse caso, maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com comorbidades. A norma também restringiu que a revisão de penas de acusados seria aplicada por crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Ainda assim, o levantamento da RJC, em parceria com outras entidades e movimentos sociais, aponta que a medida foi desconsiderada por juízes e desembargadores.

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O site Deixados para morrer expõe trechos de sentenças baseadas em argumentos “descolados da realidade e com justificativas moralistas”. E, conforme observa a secretária-executiva da Rede Justiça Criminal, Janine Salles de Carvalho, “Difíceis até de se provar”. 

Punitivismo

“Tem várias decisões judiciais que trazem, por exemplo, que a pessoa poderia até se aglomerar. Como um juiz consegue fazer uma abstração nesse sentido? Existem decisões que dizem que a pessoa presa estaria mais segura dentro do sistema prisional do que fora. Sendo que a gente sabe que mais da metade das unidades prisionais não têm acesso à saúde”, relata Janine.

“Até 72% delas são superlotadas e existe um acesso precário à água e à alimentação adequada. (…) Então o que vimos foi uma série de justificativas e resistência do Judiciário em cumprir a Recomendação 62. Muitas vezes apelando para aquele argumento vazio de ordem pública. E nós sabemos que a maioria das pessoas que estão presas hoje não estão por crimes cometidos por violência. A maioria cometeu crimes patrimoniais ou relacionados a drogas”, contesta a secretária-executiva da RJC. 

Em entrevista a Glauco Faria, do Jornal Brasil Atual, ela explica que a população carcerária foi “deixada para morrer” não apenas pela atuação “desastrosa” do governo Bolsonaro. Mas também porque o Judiciário “fechou os olhos para a situação calamitosa do sistema prisional e socioeducativo a partir de uma política genocida, racista e punitiva”. O que, de acordo com a RJC, “resultou em incontáveis mortes que poderiam ter sido evitadas”. 

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Casos e óbitos nas prisões

Responsável pelo monitoramento de casos e óbitos juntos aos tribunais e governos estaduais, boletim do CNJ – divulgado no último dia 19 – indica que já são 104.231 casos de covid-19 confirmados nos presídios e no sistema socioeducativo desde o início da pandemia. Ao menos 67.099 presos testaram positivo para a doença, assim como 25.759 servidores e servidoras das unidades prisionais. Há registros de 626 mortes. Já no sistema socioeducativo, foram identificados 11.373 casos de covid-19, sendo 2.935 entre adolescentes e 8.438 entre os trabalhadores. Ao todo, 113 foram a óbito, todos profissionais do sistema. De acordo com Janine, o número de vitimados pode ser ainda maior devido à subnotificação de casos e à ausência de testes. 

O site Deixados para morrer também levanta diversas “medidas sensacionalistas” que foram articuladas para responder à sociedade. Entre elas, a utilização de contêineres para isolar custodiados infectados pelo vírus. A proposta foi feita no âmbito do Ministério da Justiça pelo seu titular à época, o ex-juiz Sergio Moro. Mas terminou barrada pelo risco de ampliar a contaminação dentro e fora do sistema prisional. 

Direitos humanos

“O próprio STF reconhece que o sistema prisional brasileiro vive em meio a um ‘estado de coisas inconstitucional’. O uso dos contêineres é um exemplo disso. Além de uma falta de sensibilidade tremenda e de conhecimento de como funciona o sistema prisional hoje, essa proposta atesta o descaso com que as autoridades públicas olham o sistema prisional. Achando que tudo seria justificado desde que se dê uma resposta imediata à sociedade”, critica Janine. “Mas desconsidera que aquelas pessoas que estão presas têm seus direitos básicos e à dignidade”, destaca.

Além de denunciar, o site também reforça que é a pena restritiva trata apenas da privação de liberdade. “Isso não dá direito à tortura e à violação de direitos e à dignidade. Ela não dá direito de tratar nenhum ser humano como se ele fosse um resto ou resquício da sociedade que não valesse a pena de ser reintegrado”, finaliza a secretária-executiva da RJC.