São Paulo – O voto do desembargador Mauricio Fiorito, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que ontem (18) pediu a extinção de ação civil pública da qual é relator, sobre regulação do uso da força pela Polícia Militar em manifestações populares, mostra que o TJ “é incapaz de responsabilizar agentes do Estado que cometam violação de direitos humanos”. É o que afirma o advogado e assessor do Programa Justiça, da ONG Conectas Direitos Humanos, Henrique Apolinário.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual hoje (19), Apolinário afirma que há uma preocupação com o voto do desembargador, pois há exemplos de impunidade por parte do Judiciário, como no caso do Carandiru, de 1992, e dos Crimes de Maio, cometidos em 2006. Segundo o advogado, o entendimento do relator é contraditório.

“O relator disse que os casos de abuso policial devem ser tratados separadamente e levados ao Judiciário, mas esses casos são levados e não há uma responsabilização do Estado”, afirma.

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Para pressionar o TJ a aceitar a ação civil, a Conectas lançou uma petição online contra o uso abusiva das forças policiais. Até as 12h45 de hoje, 34 mil pessoashaviam assinado o manifesto.

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