São Paulo – Organizações que lutam pelo respeito aos direitos humanos emitiram críticas ao projeto de lei enviado pela Presidência da República ao Congresso criando o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Preventivo Nacional. A Pastoral Carcerária e a Justiça Global divulgaram nota afirmando que uma alteração feita de última hora no texto “deixou a marca de um ranço autoritário”.

Eles referem-se à previsão de que fique restrito ao gabinete da Presidência a nomeação dos integrantes do Comitê Nacional, o que, segundo as organizações, desrespeita o acordo fechado após negociações. A criação deste instrumento é prevista pelo Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura, um tratado ratificado pelo Brasil em 2007, mas foi apenas no fim de setembro que, aproveitando a visita do Subcomitê da ONU contra a Tortura, o governo enviou o texto ao Congresso.

“A sociedade civil repudia essa manobra política de última hora dada pelo Palácio do Planalto e prepara uma denúncia sobre o fato ao Subcomitê da ONU”, indica o comunicado emitido pelas duas entidades, que defendem que o acordado previa um processo de seleção “público e participativo” de integrantes do Comitê Nacional. O entendimento é de que o projeto desrespeita o que está previsto no tratado da ONU, que de fato fala em uma escolha ancorada na participação social. 

“O processo de nomeação público e participativo que estava contemplado na antiga redação do PL garantiria a independência funcional dos dois órgãos nacionais”.  Por isso, Pastoral Carcerária e Justiça Global entendem que o texto apresentado ao Legislativo não assegura a autonomia financeira dos colegiados contra a tortura, a imunidade dos membros durante o mandato e o livre acesso, sem prévio aviso, a qualquer unidade de privação de liberdade, como prisões, estabelecimentos para adolescentes, carceragens e hospitais psiquiátricos. Eles apontam que o projeto não garante que o Comitê Nacional fique livre de “apadrinhamento ou pressão política”.

Independência não será afetada

Em nota, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, garantiu que o projeto não vai tolher a independência do organismo de combate à tortura. Para ela, trata-se de um instrumento inédito “dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos”.

O comunicado não responde, porém, à dúvida sobre a prerrogativa exclusiva da Presidência sobre a nomeação dos integrantes. A ministra ressalta a importância da medida e informa que, dos 23 membros, 11 serão representantes de órgãos do Executivo federal e 12 serão de conselhos de classe profissionais ou de organizações da sociedade civil. “O Comitê terá, portanto, maioria de representantes não-governamentais e será responsável pela indicação dos 11 peritos que formarão o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, estrutura com total independência e autonomia para a fiscalização permanente das instituições de privação de liberdade no nosso país”, indica o texto, que considera que foram observados os princípios estabelecidos pelas Nações Unidas.