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OEA exige resposta do Brasil sobre violações de direitos em presídios

Corte Interamericana de Direitos Humanos anuncia visita de juízes ao país e designam audiência pública para tratar da questão em maio, na Costa Rica, com representantes do governo brasileiro
por Redação da RBA publicado 01/03/2017 18h31
Corte Interamericana de Direitos Humanos anuncia visita de juízes ao país e designam audiência pública para tratar da questão em maio, na Costa Rica, com representantes do governo brasileiro
Antonio Cruz/ ABr
Presídio

Resolução foi motivada por diversas denúncias de violações de direitos humanos nos presídios brasileiros

São Paulo – A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu, de forma inédita, uma resolução que cobra do governo brasileiro explicações sobre violência e superlotação no sistema prisional do país. Os esclarecimentos deverão ser prestados até 31 de março. A Corte enviará uma delegação ao Brasil para observar a situação dos presídios e das unidades de medidas socioeducativas. Os dados levantados serão apresentados em uma audiência pública na Costa Rica, em maio, com presença de representantes do governo brasileiro.

O documento é baseado em quatro casos brasileiros que tramitam atualmente na Corte: o Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e a Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. Apesar de ter como ponto de análise as quatro unidades, membros do tribunal afirmam que as violações de direitos nas prisões brasileiras são "um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário".

No texto, a Corte exige do Brasil que indique quais medidas concretas vem adotando para reduzir a população carcerária e o número de presos provisórios no país, além de como enfrenta as facções criminosas instaladas nas unidades prisionais, se controla as rebeliões de forma não violenta e o que faz para prevenir a entrada de armas e drogas nas prisões.

O órgão solicitou também informações atualizadas e inéditas sobre 52 pontos relacionados ao sistema prisional, entre eles o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos nos presídios, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nas unidades e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos.

“O reconhecimento da Corte de que o problema é estrutural e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, é visto como uma vitória para organizações e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil”, diz a organização Justiça Social, em nota.

Na resolução, a Corte lembra que recebe há anos informações que deixam claro que o sistema prisional brasileiro "não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".

A resolução entende ainda que o sistema socioeducativo, que mantém sobre custódia adolescentes em conflito com a lei, também deve ser analisado dentro do contexto dos presídios brasileiros, já que existem denúncias de maus tratos, torturas e superlotações nessas unidades.