São Paulo – O presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reafirmou que quinta-feira (25) continua sendo a data provável para votar a regulamentação da Emenda Constitucional do Trabalho Doméstico, se não houver divergências intransponíveis dentro do colegiado. “Temos de tomar cuidado com a regulamentação da PEC, já que existem 8 milhões de empregados domésticos”, diz o parlamentar. 

Um exemplo de temas que exigem cuidado, segundo Vaccarezza, é o FGTS. “Para pagar o fundo de garantia é uma complicação. A ideia é fazermos um Simples do trabalho doméstico, e rebaixar a contribuição. Os empregados têm de ficar calmos e os empregadores também. Vamos ver isso com muito cuidado, porque os lares não têm departamento de pessoal e de contabilidade, é muito diferente de uma empresa.”

Vaccarezza afirma que não há consenso sobre alíquotas, embora o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria na comissão mista, tenha defendido a redução da contribuição previdenciária de 12% para 8% e a da multa do FGTS dos habituais 40% para 10% ou até 5%. Jucá deve mesmo consolidar no relatório a unificação do recolhimento de INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro contra acidentes de trabalho em uma guia de recolhimento, que seria o Simples do Trabalho Doméstico.

O deputado diz que convergência “muito clara” na comissão, por enquanto, só diz respeito à percepção de que é preciso evitar a criação de “transtornos”. “Mas o conteúdo vamos discutir na quinta.” Vaccarezza explica que existem particularidades muito diferentes entre as diversas modalidades de trabalho doméstico, que abrange profissionais como jardineiros, empregados domésticos, babás e cuidadores. “Tem situações do trabalho doméstico das pessoas que são acompanhantes em viagens, por exemplo. Ou as que dormem na casa cuidando de bebês ou de idosos. Isso não é previsto na CLT, que não tem flexibilidade para se fazer esses pagamentos. Como pagar isso? Vamos ter que dar um jeito de resolver”, avalia.

A ideia do banco de horas para os empregados que ultrapassarem a jornada de 44 horas semanais também é uma ideia possível de se tornar consenso ou pelo menos apoiada pela maioria da comissão, mas Vaccarezza diz que não dá para cravar que será. “Não sei. Não dá para dizer. Como se vai calcular? A pessoa que dorme em casa domingo, que é babá, vai contar como hora de trabalho ou não?” Até mesmo a proposta aparentemente simples, do senador Jucá, de se criar um regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga para os cuidadores, segundo o petista, é complexa, devido a situações como a de dormir no emprego.

“Por isso posso dizer que vamos fazer a primeira discussão dia 25. Se tiver consenso, colocamos em votação e aprovamos. Eu acho que vai caminhar para um consenso, prevalecer o bom senso. Pode não ter consenso, mas uma posição majoritária que seja aceitável”, prevê o presidente da comissão. “Como os deputados e senadores vão se comportar? Não sei. Temos que ver o texto do Jucá.”

Se o deputado petista diz não poder prever pontos mais concretos ou consensuais, para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, uma coisa é certa. “Lutamos há mais de 80 anos pela equiparação de direitos com o de outros trabalhadores. Os patrões estão preocupados com a multa, mas queremos direitos iguais e não queremos nenhum direito a menos. Queremos avançar e não retroceder”, disse à Agência Brasil.