PEC da redução da maioridade penal é um retrocesso que vai punir os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente; medida confunde imputabilidade com impunidade

Dados apontam que sete jovens morrem a cada duas horas todos os dias no país

A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A polêmica é grande em torno da proposta que pode representar um retrocesso aos direitos da criança e do adolescente, aprovada com 42 votos a favor e 17 contra. O governo federal tem pressionado para que o projeto não seja aprovado no Congresso Nacional e não siga o Senado, pois acredita que o encarceramento só vai aumentar o problema da violência. Entrevista com a ministra de direitos humanos, Ideli Salvatti. Reportagem de Anelize Moreira

Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão

CCJ deve apreciar PEC que reduz responsabilidade penal de 18 para 16 anos; tema polêmico, proposta divide especialistas entre os que querem a medida e os que defendem políticas de proteção ao jovem

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Cientista político lamenta proposta de senador do PSDB sobre redução da maioridade penal e condena intenção de Renan Calheiros de colocar projeto em votação: 'É inócuo para combater a violência', diz

Situação de maus-tratos sofridos por seis adolescentes na Fundação Casa foi repudiada, em nota, pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República