Advogados de Lula e ex-ministros Celso Amorim e Paulo Sérgio Pinheiro explicam que decisão da ONU tem efeito vinculante a todos os órgãos do país, pois é dirigida ao Estado brasileiro
Candidato a vice de Lula pede que Judiciário acate a decisão da entidade, que declarou que o ex-presidente deve ter seus direitos políticos garantidos 'porque somos signatários de convenções internacionais'
“Se o Estado brasileiro não cumprir, Lula sai vitorioso também. E vai se consolidando no meio internacional a visão de que há uma perseguição contra ele', diz jurista e professor
Ex-ministro do governo FHC, diplomata destaca que ordenamento jurídico brasileiro reconhece a jurisprudência das decisões do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
Estado brasileiro não pode obstruir candidatura do ex-presidente até que recursos contra a sua condenação tenham sido julgados. Como candidato, Lula deve ter 'acesso irrestrito' à imprensa
Para especialistas do Direito, Justiça deve garantir os direitos políticos de quem não foi julgado em última instância e ainda recorre contra condenação
Manutenção de direitos políticos decidida pelo Senado para a ex-presidente não deve abrir precedente jurídico para que políticos sob processo pleiteiem solução semelhante, diz presidente do Senado
Participante relata 'terror' na noite de ontem. Presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD) diz não ser aceitável cerceamento ao direito de manifestação
