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Tag: ação declaratória de constitucionalidade

18/04/2018 - 17h51

PCdoB apresenta no STF nova ação contra prisão após segunda instância

Partido pede liminar suspendendo execução antecipada de penas, até que o Supremo analise a matéria. Medida poderia garantir ao ex-presidente Lula recorrer em liberdade

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PCdoB apresenta no STF nova ação contra prisão após segunda instância

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