Brasília – Com um pedido de vistas coletivo, conforme combinado anteriormente, a comissão especial que aprecia o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado terminou os trabalhos de hoje (4), logo após a apresentação do relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG). Depois de passar aproximadamente três horas lendo o documento, ele dedicou a última parte do texto ao detalhamento do impacto fiscal dos decretos de crédito suplementar editados pela presidenta. Mas o que mais chamou a atenção foi o item em que ele defendeu que o julgamento seja feito com base em questões que chamou de “político-jurídicas”.

Anastasia citou vários itens dos decretos e, ainda, o que classificou como “análise pormenorizada dos decretos citados na denúncia”, que teria sido feita por sua equipe de assessores e técnicos parlamentares. Nesse trecho da leitura, o senador contestou os argumentos de que estava sendo feita uma criminalização da atual política fiscal no país, termo usado pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, na última segunda-feira. O parlamentar acentuou que, ao contrário do que foi dito pelo ministro, houve “uso irresponsável de instrumentos orçamentários”.

Em outro trecho do seu texto, Anastasia afirmou que as pedaladas fiscais praticadas pelo Executivo variavam em cerca de R$ 1 bilhão até 2008. Mas, segundo ele, a partir de 2008 esses valores começaram a ser aumentados, conforme sua interpretação “de uma forma exponencial”, chegando a atingir R$ 58,7 bilhões em novembro do ano passado.

Admissibilidade

O relatório não pôde ser contestado pelos demais parlamentares de imediato, porque o dia de hoje ficou dedicado apenas à leitura do documento. Por isso, as contestações e demais comentários serão iniciados a partir de amanhã – o parecer deve ser votado na sexta-feira. Na sua conclusão, Anastasia ratificou posição favorável à admissibilidade do impeachment da presidenta, com a sugestão de que, após a instauração do processo, o Congresso poderá, a seu ver, acrescentar fatos à peça.

O relator também falou várias vezes sobre críticas feitas pelos parlamentares da base aliada de que está em curso um golpe no país. O documento repudiou a palavra golpe e disse que o amplo direito oferecido à defesa contesta essa possibilidade. O documento ainda teceu comentários às acusações da base aliada de que a oposição estava fazendo um julgamento político, sem se ater ao que estabelece o relatório acolhido pela Câmara dos Deputados em dezembro passado – como exige a legislação.

“A possibilidade jurídica de julgamento político é a razão de ser da previsão dos crimes de responsabilidade em nosso ordenamento, repetimos, e o impeachment pode e deve ser considerado uma das maiores expressões da democracia. O Estado é desafiado pelo cidadão comum e chamado a dar explicações”, argumentou, citando trechos do jurista Paulo Brossard sobre o tema.

‘Sem condições’

Anastasia, que teve no início da reunião contestada a sua legitimidade para relatar o processo do impeachment da presidenta da República, foi governador de Minas Gerais de 2010 até o final de 2014. Assumiu o mandato em março de 2010, porque era vice do então governador Aécio Neves, que se afastou para concorrer ao Senado. Em seguida, foi eleito governador. De 2011 a 2014, Anastasia editou 972 decretos de suplementação orçamentária.

Além disso, de acordo com documentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), tais decretos foram publicados mesmo sem que ele tivesse cumprido as metas fiscais estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) de 2011, 2012 e 2013. O procedimento adotado pelo hoje relator é considerado semelhante ao ato praticado pela presidenta, com a diferença que Dilma editou apenas seis decretos e não 972.

“Que condições este parlamentar tem de dar parecer sobre a presidenta Dilma tendo essa biografia?”, questionou esta semana Lindbergh Farias (PT-RJ). A mesma questão foi lembrada no início da tarde pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).