São Paulo – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 490, que legitima o chamado marco temporal. A tese exclui a possibilidade de demarcação de terras indígenas daqueles que não estavam nelas em 1988. Na prática, abre espaço para avanços do agronegócio e da devastação sobre territórios originários.

O projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e outros 12 parlamentares. Três integrantes da CRA votaram contra – todos do PT. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, atende aos interesses da bancada ruralista, que pressiona para votar a proposta diretamente no plenário do Senado. As associações que defendem os direitos dos povos indígenas, por outro lado, querem mais tempo para debater a proposta.

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o marco temporal como “nefasto” e “sinônimo de atraso”. “É um retrocesso em todos os níveis, que agride o Brasil e, especialmente, os povos originários”, afirmou durante a apreciação da matéria.

De acordo com o texto aprovado, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada” será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Além disso, também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

‘Inconstitucional’

Após a aprovação na comissão, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ressaltou que o marco temporal é “inconstitucional”. Nesse sentido, as lideranças indígenas pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que não submeta o projeto ao plenário antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua a apreciação do tema.

Estamos alertas, porque a nossa luta não para aqui. Com a força do cocar, a justiça e a integridade da constituição falarão mais forte nessa disputa.#MarcoTemporalNÃO#PL2903Não

— Apib Oficial (@ApibOficial) August 23, 2023

Antes da votação desta quarta, durante audiência pública, o coordenador-executivo da Apib, Kléber Karipuna, destacou outros pontos do projeto que são prejudiciais aos povos indígenas. Para ele, o avanço da proposta resulta principalmente do atual cenário de disputa de poder entre o Legislativo e Judiciário.

“Um ponto de destaque é a exigência de uma caracterização física de um indígena para se determinar se aquele povo deve ser reconhecido. Isso, no entanto, é danoso para o processo de reconhecimento dos povos indígenas no Brasil como um todo. O contato forçado com os povos isolados pode levar à extinção de povos em isolamento voluntário. O projeto traz uma mentira: que os povos indígenas não podem produzir em seus territórios”, alertou Karipuna.

Em seguida, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, afirmou que o projeto avançou sem qualquer tipo de consulta aos povos indígenas, em descumprimento a uma resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, da qual o Brasil é signatário.

Insegurança jurídica

O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que a aprovação do projeto de lei pode causar ainda mais insegurança jurídica. Além disso, ele afirmou que o marco temporal vai “jogar fora” anos de trabalho do Executivo na solução de conflitos de propriedade de terras. 

“Da forma como caminhamos, estamos nos afastando da construção de consensos, jogando fora uma sinalização do Executivo para o diálogo e aprovando algo que vai dar origem a uma enorme batalha jurídica. Vamos conviver com a insegurança de que gostaríamos de nos livrar”, alertou o secretário.