São Paulo – Por meio de mensagem para o Congresso Nacional, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer a retirada da pauta do Legislativo de um projeto de lei (PL) de Jair Bolsonaro que prevê a isenção de militares e agentes de segurança de punição durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O pedido está publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6).

O chamado “excludente de ilicitude” vem do período dos ex-ministros Sergio Moro (Justiça) e Fernando Azevedo (Defesa), que assinam o texto em 2019. As operações de GLO são previstas no artigo 142 da Constituição. Se Arthur Lira (PP-AL) acatar o pedido, o projeto não poderá mais voltar à pauta.

O texto do governo Bolsonaro pretendia alterar o conceito de “legítima defesa” para criar isenção a militares e policiais nas operações de GLO, abrandando penas para os infratores que cometessem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Isso foi duramente criticado por especialistas e classificado à época como autorização para matar.

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia manifestado a intenção de retirar essa proposta do debate. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados chegou a aprovar a proposta do Executivo em julho do ano passado, mas a tramitação do PL não teve andamento na Câmara dos Deputados.

Moraes mantém prisão de Daniel Silveira

O relator da proposta na Comissão de Segurança Pública da Câmara era o ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), que atualmente está preso. Na última segunda-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão Silveira.

O ministo também manteve o bloqueio das redes sociais do bolsonarista e rejeitou a devolução de valores de multas por descumprimento de medidas cautelares.

O governo Lula também pediu ao Congresso que retire de tramitação outros três projetos de Bolsonaro: o que isenta a União da obrigatoriedade direcionar recursos do pré-sal para o Fundo Social; e o projeto que limita a remoção de conteúdo na internet, que na prática proibia o Marco Civil da Internet de excluir perfis e retirar conteúdos do ar.

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