São Paulo – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje (15), junto ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, um recurso pedindo que o Ministério Público Federal seja notificado das condutas do juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que poderiam configurar crime de abuso de autoridade.

Alegando a necessidade do cumprimento do direito à ampla defesa, garantido na Constituição, os advogados de Lula voltam a requisitar que Zavascki, relator da Lava Jato no STF, permita acesso aos inquéritos que foram devolvidos a Moro.

Além de garantir direito à defesa, o acesso aos documentos relativos ao processo também permitirá identificar outros atos de “usurpação da competência” do STF cometidos pelo juiz de Curitiba, argumentam os advogados.

O recurso (embargos de declaração) também questiona a possibilidade de existirem múltiplos procedimentos investigatórios sobre os mesmos fatos. Como argumento, a defesa diz que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF para incluir Lula em investigações perante aquela Corte sobre os mesmos fatos ou fatos semelhantes aos que são objeto dos procedimentos originados em Curitiba. Isso poderia violar o princípio do ne bis in idem (proíbe cabalmente a dupla imputação pelo mesmo fato).

Na segunda-feira (12), Teori Zavascki invalidou decisões de Moro dos dias 16 e 17 de março, as quais autorizaram o levantamento do sigilo das interceptações telefônicas de conversa entre Lula e a presidenta Dilma Rousseff, e buscaram tornar válidas as gravações sem autorização judicial.

Lula reafirma que todos os seus bens estão devidamente declarados e são compatíveis com as suas atividades. Os advogados voltam a dizer que, apesar de todos os excessos e arbitrariedades, nada foi provado contra Lula.