São Paulo – O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu hoje (26) o enquadramento da ação de organizações criminosas como terrorismo. Na prática, caso um projeto contemple esta vontade, haveria o endurecimento das penas para estes grupos. Além disso, vale ressaltar que o terrorismo é equiparado aos crimes hediondos, ou seja, são imprescritíveis e insuscetíveis de indulto, graça ou anistia.

Também haveria implicações na execução penal, dificultando a progressão de regime para os condenados, por exemplo. O fato é que Dino, ao trazer essa discussão, coloca em foco o endurecimento do direito de punir do Estado contra grupos como as milícias. Na prática, a partir da visão do ministro, caso um projeto caminhe no sentido de modificar as leis de Terrorismo e das Organizações Criminosas, seria inviável, por exemplo, para um presidente futuro indultar milicianos.

Jair Bolsonaro (PL), radical de extrema direita, é um adepto dos indultos. Ele tentou conceder anistia a aliados. Também Bolsonaro, carioca, possui vínculo não declarado e suspeito com integrantes de milícias. Estes grupos são centrais na profunda crise de segurança pública que vive o Rio de Janeiro, com disputas sanguinárias entre o tráfico e as milícias. Vale lembrar que o tráfico já possui tipificação penal equiparada aos crimes hediondos.

“Quando falamos de terrorismo, lembramos sempre de organizações globais articuladas com a disputa geopolítica por água, energia, território, e que atuariam, inclusive, no Brasil. Mas temos que voltar nosso olhar também para um aspecto que, lato sensu, eu classifico como terrorismo. Um domínio do território, como milícias e facções que se estabeleceram no Rio de Janeiro, é ou não é, materialmente falando, ato de terrorismo?”, questiona o ministro.

Método Dino

Para Dino, a pressão sobre esses grupos a partir do endurecimento penal faria parte de estratégias investigativas modernas para responsabilização dos agentes de grau mais elevado. Ajudaria, então, a seguir o dinheiro destes grupos. Trata-se de estratégia que ganhou corpo a partir da década de 1970 conhecida como follow the money, ou “siga o dinheiro” em tradução literal.

“Esse é o caminho verdadeiro e não ficções como esta do alargamento infinito, fiscalmente inviável, dos contingentes policiais ou mesmo essas demagogias rasteiras de sair dando tiro no meio da rua, achando que há, nessas armas, balas de prata que vão, por encanto, definir a extirpação do crime organizado, do terrorismo lato sensu do Brasil e assegurar paz que os cidadãos e cidadãs brasileiros merecem”, reforçou Dino.

O pensamento veio em uma situação favorável. Dino expressou esta preocupação hoje (26) durante  congresso sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Então, além de propor a inovação legal, Dino defendeu, ainda, uma maior integração das equipes de inteligência da PF, do Ministério da Justiça e das polícias civis nos estados. Dino citou que, em operação integrada recente, as forças policiais desarticularam uma quadrilha que atuava em 20 estados. Então, elas movimentaram R$ 500 milhões em um ano, com a prática de lavagem de dinheiro e transferências financeiras por meio de criptomoedas.