Brasília – Parlamentares integrantes da comissão especial que aprecia a proposta de emenda constitucional (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, contestam o ritmo acelerado de tramitação que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende impor à matéria. Deputados contrários à votação da matéria em caráter imediato se articulam para dar entrada em uma série de instrumentos regimentais na Casa, de hoje (8) até quarta-feira (10). O objetivo é assegurar que sejam realizadas as audiências públicas anteriormente solicitadas e aprovadas antes da votação do relatório.

Cunha, no entanto, pretende encerrar a votação da PEC até sexta-feira (12). E diante da pauta extensa dos próximos dias, os defensores da PEC, que querem a redução da maioridade, acham que, se tudo correr como pretende Cunha, a proposta será encaminhada ao plenário até o final da próxima semana – ou seja, até o dia 19. Ainda assim, desrespeitando procedimentos necessários para que o debate da emenda cumpra seu rito regimental, segundo muitos deputados.

O gesto do presidente da Câmara vem na sequência de uma enxurrada de críticas em reação a sua postura “trator” para aprovar o projeto que legaliza as doações empresariais a partidos em campanhas.

Os parlamentares contrários à redução da maioridade insistirão que, diante da complexidade do tema, é preciso mais tempo para a questão ser debatida com todos os setores da sociedade. Um deles, Glauber Braga (PSB-RJ), apresentou um requerimento pedindo a realização das audiências públicas já aprovadas. O deputado fez um levantamento, segundo o qual, de 75 audiências públicas aprovadas, somente 12 foram de fato realizadas. Além disso, ocorreram até agora 22 sessões da comissão, quando os deputados que a integram defendem que os debates cumpram o prazo máximo regimental de 40 sessões até o encerramento dos trabalhos (o mínimo é de 20 sessões).

“Os nomes aprovados em requerimentos para virem até esta Casa são de fundamental importância para a discussão do tema, porque se tratam de especialistas, que muito têm a contribuir sobre o debate relacionado à maioridade penal. Essa posição de aprovar os convites e depois deixar de marcar os debates contraria o regimento”, afirmou Braga.

“Se não realizamos todas as que foram solicitadas, por outro lado não vejo porque demorar mais com o meu parecer”, acentuou o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ao defender a posição do presidente Eduardo Cunha de pular etapas e fazer tudo para levar o relatório ao plenário o quanto antes. Bessa também disse que seu parecer será favorável à redução da maioridade.

“Este não é um assunto a ser votado a toque de caixa. Nossa intenção é trabalhar para fazer com que a matéria tramite no seu curso normal”, destacou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Pelo Executivo, a presidenta Dilma Rousseff e ministros como José Eduardo Cardozo (Justiça) e Edinho Silva (Comunicação Social) já expressaram contrariedade à redução da maioridade.