São Paulo – Deputados da oposição na Assembleia Legislativa de São Paulo concordam que os parlamentos estaduais perderam protagonismo com a Constituição de 1988 e há a necessidade de se ampliar a competência dos estados, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição 47/2012. Mas a “blindagem” da mídia também prejudica esse protagonismo, já que, ao omitir informações, ela diminui o papel fiscalizador que os oposicionistas tentam fazer no parlamento por meio de denúncias, por exemplo.

Para o deputado João Paulo Rillo (PT), se a falta de protagonismo das assembleias é real, isso ocorre não apenas pelas limitações constitucionais, no caso do parlamento do estado de São Paulo. “A falta de protagonismo é consequência também da blindagem feita pela imprensa. O povo não toma conhecimento dos escândalos como do cartel do metrô, dos problemas da Sabesp, da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e o recente escândalo da máfia dos fiscais no estado de São Paulo”, diz. Para ele, a “blindagem” midiática minimiza as denúncias da oposição na Assembleia e, consequentemente, seu papel fiscalizador.

Há duas semanas, a Operação Zinabre prendeu três ex-funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda, acusados de cobrar propina de empresários paulistas para tirar do sistema dívidas relativas ao ICMS, um imposto estadual. Foram detidos o inspetor fiscal aposentado Malvino Rodrigues e os ex-delegados tributários Emílio Bruno e Newton Cley de Araújo.

O esquema foi desmantelado a partir de depoimento do doleiro Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato. A Operação Zinabre foi desencadeada por uma força-tarefa formada por Polícia Civil, Ministério Público Estadual e Corregedoria-Geral da Administração, do governo de São Paulo.

Na segunda-feira (24) foi realizado na Assembleia o Encontro dos Presidentes das Assembleias do Brasil, para debater o fortalecimento da competência dos estados na elaboração de leis, segundo previsão da PEC. Rillo e a deputada Beth Sahão (PT) criticam a condução do evento no parlamento paulista pelo presidente da casa, o deputado Fernando Capez (PSDB), pelo convite e destaque dado à presença do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ocasião, com a presença de presidentes ou representantes dos 27 parlamentos estaduais de todo o país e lideranças da oposição em Brasília, como os senadores José Serra e Aloysio Nunes Ferreira, ambos do PSDB, Eduardo Cunha se reuniu com parlamentares e discursou no plenário Juscelino Kubitschek em defesa da PEC 47.

“Acho que as assembleias foram de fato se enfraquecendo (com a Constituição de 1988), sofrem hoje de falta de protagonismo”, diz Rillo. Embora considere que os parlamentos dos estados precisam ter a competência legislativa ampliada, ele afirma que não participou do ato por discordar da presença de Cunha. “Nós, da oposição, não vamos fazer sala e prestigiar um golpista reacionário como Eduardo Cunha”, justifica.

Para Beth Sahão, a proposta de ampliar a competência dos parlamentos estaduais faz sentido. O que não faz sentido, para ela, é o convidado ilustre do PMDB. “A PEC tem lógica. Desde a Constituição de 1988, as assembleias perderam poder. A intenção de Capez é iniciar um movimento para mudar isso, e ele busca também marcar sua gestão na presidência. Mas aproveitaram para colocar Eduardo Cunha de carona no evento de segunda-feira. Não entendi o que Eduardo Cunha estava fazendo lá”, ironiza Beth.

Na opinião da deputada, a presença de Cunha e de caciques tucanos, em companhia da bancada do PSDB da Assembleia Legislativa, desvirtuou o sentido da reunião. “Além de Eduardo Cunha, foi um evento mais tucano do que suprapartidário.”

Na segunda-feira, em discurso no plenário da Assembleia de São Paulo, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da PEC 47, disse, em defesa da proposta, que “a Constituição brasileira claudica e não dá autonomia a estados e municípios. Hoje, uma câmara municipal tem mais competência (legislativa) do que as assembleias”.

A PEC 47 propõe retirar da União e passar aos estados a competência de legislar sobre direito processual, direito agrário, trânsito, transporte e propaganda comercial. Segundo a justificativa da PEC, proposta e assinada por mais da metade das assembleias legislativas do país, conforme exige o inciso III do artigo 60 da Constituição Federal, “não há razão plausível a justificar que tais assuntos sejam disciplinados privativamente pela União”, já que cada região tem suas particularidades.

Fernando Capez negou que o evento que comandou na segunda tenha tido motivação política com a presença de Eduardo Cunha, hoje o maior adversário do governo Dilma Rousseff, além dos caciques tucanos em Brasília.

“Não tem nada uma coisa a ver com a outra. A discussão é técnica. A presidente Dilma também foi convidada”, disse. ““O artigo 1° da Constituição traz uma inverdade. O Brasil não é uma República Federativa”, afirmou Capez em discurso no plenário. Segundo ele, embora Anastasia tenha previsto que a PEC 47 pode ser votada em 2016, a ideia é antecipar o processo. “Queremos que seja este ano. As assembleias têm que legislar sobre temas importantes. Esse é um ato pela federalização do país.”