Deputado bolsonarista protocola PEC para amordaçar o Supremo Tribunal Federal
A mudança propõe que o Congresso Nacional possa derrubar decisões da corte que supostamente “extrapolem” a competência do Poder Judiciário
Publicado 29/09/2023 - 11h45
São Paulo – Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, uma proposta que na prática tenta amordaçar o Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC “do equilíbrio entre os poderes”. O mínimo para uma PEC ser apresentada é de 171 assinaturas.
O texto é do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que já foi “tucano histórico” e se transformou em “bolsonarista raiz”. Com a PEC, o extremista segue a “bíblia” de Jair Bolsonaro repleta de pregações contra o Supremo Tribunal Federal (STF), e tenta calar a corte alterando o artigo 49 da Constituição Federal. A mudança permitriria que o Congresso Nacional derrube, por maioria qualificada, decisões do tribunal que supostamente “extrapolem” sua competência.
A matéria tende a não vingar, mas é representativa da animosidade com que o Supremo é visto por setores reacionários e extremistas na Câmara. Segundo Sávio, a PEC visa garantir a “independência” entre os poderes. Alega que o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
PEC contra o Supremo e a pauta de costumes
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio. Como exemplos, menciona, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, afirma o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
*Com informações da Agência Brasil
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