Brasília – Durante reunião hoje (14), em que foram ouvidas vítimas de repressão policial durante as manifestações dos últimos dias, os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados deliberaram sobre seis procedimentos para combater essas práticas. A primeira iniciativa trata de pedido de providências à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas as ações passam também por articulação do trabalho da comissão com as redes de direitos humanos existentes no país, a retomada do chamado Fórum de Direitos Humanos pela Democracia e a transformação desse fórum num espaço de monitoramento da situação das violações de direitos humanos.

Outra iniciativa será o fortalecimento da campanha intitulada “Mais Direitos, Mais Democracia”, da própria CDHM, assim como a formalização de denúncia internacional das violações de direitos humanos ocorridas no contexto do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, “tanto do ponto de vista do retrocesso nas políticas públicas que asseguram direitos, quanto do ponto de vista do uso ilegítimo do aparato repressivo estatal”, conforme destacou o documento divulgado no início da noite, pelos integrantes da comissão.

Os deputados deliberaram, ainda, ações que levem a maior engajamento entre comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais no processo de monitoramento das violações destes direitos.

E, em paralelo, o pedido de providências investigativas, para aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis por conta do uso indevido do aparato policial, junto aos Ministérios Públicos do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Distrito Federal, que exercem o controle externo da atividade policial (locais onde atos violentos foram mencionados nos depoimentos prestados esta tarde).

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O contato com ouvidorias e corregedorias de polícia desses estados e com os secretários de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Paraná e do Distrito Federal, e a prefeitura de Curitiba, que exercem controle hierárquico dessas forças de segurança, é outra iniciativa a ser feita nos próximos dias pelos deputados.

Os integrantes da comissão afirmaram, na nota, que vão solicitar à PGR que os agentes que promoveram o uso inconstitucional de forças militares e do aparato de inteligência, sejam responsabilizados. Uma vez que o uso das Forças Armadas é exclusivo para defesa externa, e para garantia da lei e da ordem interna, exclusivamente.

A CDHM também quer solicitar manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre sua atuação na defesa das prerrogativas de advogados e ficar, daqui por diante, aberta para recebimento de denúncias. De modo que os deputados integrantes da comissão possam, em nome do colegiado, atuar para socorrer e mediar pelo resguardo dos direitos humanos.