São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), em menos de um minuto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e prazos de pedidos de vista nas cortes superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). Em menos de um minuto, o colegiado deliberou a favor da proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A PEC 8/2021 ainda vai a votação no plenário da Casa e, se aprovada, precisa passar também na Câmara dos Deputados.

O texto da PEC no Senado propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas no STF.

Em relação a decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, a PEC estabelece que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

O texto também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo volta à pauta de julgamentos com prioridade. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Queda de braço

A aprovação da proposta na CCJ no Senado é mais um capítulo dos embates recentes entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares ligados ao agronegócio querem retaliar o STF, após o Supremo invalidar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Como resposta, o Senado rapidamente aprovou projeto de lei contrariando a decisão da Corte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que vai vetar a proposta. Por outro lado, há possibilidade de o Congresso derrubar o veto. Neste caso, a tendência é que o STF seja acionado para se manifestar novamente sobre a constitucionalidade da proposta.

Na semana passada, a base bolsonarista protocolou outra PEC que limita ainda mais os poderes do STF. Em caso de aprovação, a proposta permitiria ao Congresso Nacional derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo que supostamente “extrapolem” sua competência. Outra PEC, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), pretende fixar o mandato de ministros do Supremo em oito anos, sem direito à recondução.