São Paulo – A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (24), por 246 a 202, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os chamados jogos de azar no Brasil. A proposta revoga lei de 1946 que proíbe a exploração dessas atividades em todo o território nacional e autoriza a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. 

A prática dessas atividades, segundo o texto, também deixa ser tipificada como contravenção pela Lei de Contravenções Penais. Atualmente, os jogos de azar são punidos com pena de prisão simples, de três meses a um ano e multa. Enquanto no jogo de bicho as penas variam de quatro meses a um ano e multa. O PL aprovado tem origem em projeto apresentado em 1991. Nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur lira (PP-AL), estabeleceu a pauta como uma prioridade frente a outras propostas, como a Lei das Fake News e o chamado projeto Paulo Gustavo, já aprovado no Senado. 

Durante o dia de ontem, houve uma série de reuniões entre o relator do PL, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e líderes partidários, que protocolaram os últimos ajustes no texto às 21h25, enquanto Lira já anunciava a discussão do projeto. Houve, contudo, resistências à legalização dos jogos de azar por parte de partidos da oposição e parlamentares da bancada evangélica. A orientação das lideranças do PT, Republicanos, PSC, Psol e Patriota foi pelo voto contrário . Já o governo liberou sua bancada do PL para votar como desejasse. As siglas PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, SD, PTB, Novo, PCdoB e Cidadania orientaram a favor do texto.

Destaques ainda serão votados

Antes de ser encaminhado ao Senado, o PL 442/91 ainda precisa ter os destaques analisados pelos parlamentares. O plenário pode votar a partir desta quinta (24) sugestões para mudanças no parecer do relator apresentadas pelos partidos. 

O texto-base define que os cassinos deverão “obrigatoriamente” ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, com tamanho variável segundo a população do estado em que for instalado. A proposta propõe também anistiar a todos os acusados de exploração de jogo ilegal, nas modalidades tornadas legais pelo projeto. No caso do bingo, o PL 442 autoriza a exploração do jogo em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádios de futebol. 

A formulação de políticas para organizar o mercado de jogos e de apostas, além da fiscalização dessas atividades ficaram a cargo do Ministério da Economia, segundo o projeto. A novidade em relação a versões anteriores do texto é que os deputados garantiram o funcionamento de cassinos também em embarcações fluviais. Nesse caso, esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.

As controversas

Os defensores da proposta argumentam que a legalização dos jogos de azar poderá movimentar a economia brasileira, arrecadando mais impostos e criando empregos. “Onde não acontecem jogos no Brasil? Temos o jogo do bicho há uma vida. Cassinos, em São Paulo deve ter mais de trezentos. Temos jogos on-line. Ao redor de todos os campos de futebol, há propaganda. O brasileiro com cartão de crédito joga, e o imposto fica no Reino Unido”, argumenta o presidente da Câmara. 

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) rebateu ao portal g1 que a aprovação do PL é uma espécie de “investimento pontual” sem qualquer impacto na promoção de postos de trabalho no Brasil. “Primeiro, nós não estamos votando aqui a legalização de um tipo apenas de jogo, que seria, por exemplo, o jogo do bicho. Aqui nós temos 40 páginas para uma legalização ampla, geral e irrestrita de todos os jogos de azar no Brasil. Segundo, o que gera emprego numa sociedade é o poder de compra da população, são salários, são empregos que alimentem o mercado interno. E não uma espécie de investimento pontual numa área como essa, altamente controversa”, observa Fontana. 

Para a oposição, a legalização dos jogos de azar vai facilitar a lavagem de dinheiro ilegal, acobertando atividades criminosas. A Frente Parlamentar Evangélica também afirma que a exploração dessas atividades causará vícios que afetam principalmente a vida dos mais pobres e aposentados. 

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima