São Paulo – A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deverá votar hoje (18) o Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que propõe a extinção do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), a Fundação Prefeito Faria Lima. Mas o governador Alckmin, que conta com o apoio da ampla maioria dos parlamentares estaduais, não esperou pela aprovação do PL: o desmonte do órgão – que assessora prefeituras e câmaras de vereadores – já está em processo avançado de desmonte. Servidores sem estabilidade já foram demitidos e o prédio está sendo desocupado para abrigar instalações da Fundação Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, que colhe e processa informações sócio-econômicas sobre o estado).

Publicado em 26 de fevereiro, o PL tramitou em regime de urgência. O presidente da Alesp, o também tucano Fernando Capez, aproveitou a desmobilização do período de férias para pautar para hoje a votação, em reunião de líderes na última sexta-feira (14). A antecipação da votação pegou de surpresa os trabalhadores e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Estaduais, que contavam que o projeto só fosse votado mais para o final do semestre.

Em junho, para esvaziar o debate em torno da extinção do órgão, Capez convocou numa sexta-feira (mais precisamente, dia 12) uma audiência pública que seria realizada na segunda-feira seguinte.

• Para esvaziar debate, Capez convoca audiência pública com um dia de antecedência

Os trabalhadores, além de prefeituras e legislativos municipais, estão mobilizados desde outubro de 2013, quando o governo anunciou a proposta de fusão do Cepam com a Fundação Seade e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), órgão responsável pela criação e implementação do Poupatempo.

Em artigo recente, o professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) Fernando Montoro, que foi coordenador de Gestão e Políticas Públicas do Cepam, defendeu a manutenção do órgão. De acordo com ele, em 47 anos o Cepam tem sido um colaborador na interlocução das cidades com o estado, adequando linguagens e procedimentos diferenciados de forma a integrar os conteúdos técnicos com realidades locais. “Por conhecer seu público-alvo, o Cepam formulou metodologias específicas nos diversos pareceres, projetos e capacitações desenvolvidos, promovendo a inclusão e o protagonismo dos municípios”, escreveu o especialista.

O apoio do Cepam nessa cooperação com o estado, conforme Montoro, tem sido fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas de caráter federativo. Na área do meio ambiente, por exemplo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou que as prefeituras e os estados elaborassem planos municipais. A obrigatoriedade de planos municipais trouxe dificuldades, em especial nos municípios de menor porte populacional.

O apoio do Cepam à Secretaria do Meio Ambiente foi fundamental para que muitas prefeituras conseguissem elaborá-los. Caso exemplar também é o segundo Plano Nacional de Educação. Juntamente com estados e a União, os municípios devem aprovar seus planos decenais até o mês que vem. Para a sua elaboração, o órgão foi demandado para capacitar servidores municipais.

Segundo destacou Montoro, o resultado de grande parte da ação governamental não pode prescindir da ação local. O trabalho do Cepam é de grande valia para aprimorar a administração pública e poderia ser estendido a municípios de outros estados.

“O Cepam valoriza a ação estadual e não pode ser deixado de lado sob risco de piorar a qualidade dos serviços, especialmente os provisionados pelos governos locais, bem mais próximos da população.

Para a Associação dos Empregados do Cepam, o órgão deve ser remodelado, em vez de extinto, já que foi criado para apoiar o desenvolvimento dos municípios. Como lembra o presidente da entidade, Helvio Moises, o na década de 1970 o Cepam teve seus principais pontos de atuação nos planos diretores, nas leis de uso e ocupação do solo e na contabilidade públican.

Nos anos 1980, a participação popular, a redemocratização e a descentralização. Na década seguinte, a gestão de recursos humanos, a modernização administrativa e as leis orgânicas municipais.

Responsabilidade fiscal, leis de orçamento e contabilidade, e a tecnologia da informação protagonizaram os trabalhos nos anos 2000. Nos anos 2010, a gestão das políticas públicas, a transparência, o controle social e o controle orçamentário e financeiro são os destaques do trabalho da entidade. “Tudo permeado pela capacitação dos servidores municipais, de vereadores e de conselheiros da sociedade civil, e pelo fornecimento de assessoria e de pareceres jurídicos e técnicos sobre a gestão municipal”, diz.

Segundo ele, a instituição é hoje tão ou ainda mais necessária do que quando foi criada, pois o pacto federativo transferiu aos municípios, locus de toda atividade pública, a prestação de serviços e de grande parte das políticas públicas. Além disso, a transferência de atribuições em algumas políticas, como iluminação pública, saneamento, saúde, assistência social, educação.

Helvio destaca ainda que a maioria dos municípios paulistas precisa do Cepam. “São 515 municípios com até 50 mil habitantes no estado (80%). A maioria não conta com orçamento suficiente para dispor de qualquer assessoramento técnico por instituições privadas e nem dispõe de capacidade administrativa interna desenvolvida para enfrentar os novos desafios”.

Ainda não se sabe se o governo paulista também vai colocar fim à assessoria aos municípios ou se criará parcerias com a iniciativa privada para dar continuidade ao trabalho do Cepam.

Assista: dirigentes municipais pedem a manutenção e se colocam contra a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam