São Paulo – Ex-ministro da Justiça, o senador “temporário” Flávio Dino (PSB-MA) apresentou seu primeiro projeto de lei, o PL 14/2024, que proíbe a instalação de acampamentos perto de quartéis e áreas militares. O texto altera o Decreto-Lei 3.437, de 1941. Dino foi eleito para o Senado em 2022, mas ingressou na equipe do governo.

De acordo com a Agência Senado, o texto define um raio de 1.320 metros, a contar dos muros da unidades, onde não serão permitidos acampamentos e manifestações antidemocráticas. “Serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado democrático de direito e suas instituições”, afirma o PL 14. Esses procolos serão de responsabilidade do Poder Executivo.

Ao justificar a proposta, Dino afirma que a ideia surgiu após os ataques às sedes dos três poderes, em 8 de janeiro do ano passado. Segundo ele, a multiplicação de acampamentos pelo país reforçou a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro. A fim, como diz, “de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência” para aglomerações que possam resultar em atos contra a democracia. 

“Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e de seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”, acrescenta o autor. O projeto ainda não foi distribuído para as comissões temáticas da Casa.

Assim, outra proposta (PL 16) vai no sentido de premiar, em dinheiro, profissionais de segurança pública reconhecidos por atos notáveis revelando “excepcional dedicação em suas atuações”. Além disso, Dino pretende apresentar outros três projetos nas duas próximas semanas.

Na última quinta-feira (1º), ele deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, substituído por Ricardo Lewandowski. No próximo dia 22, Flávio Dino assumirá um assento no Supremo Tribunal Federal (STF).