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Cabe recurso

Corinthians é condenado a pagar por 28 anos de uso de áreas do Parque São Jorge

Decisão anula decreto de 1991, que concedeu ao clube direito de uso de terrenos na zona leste, como compensação por prejuízos causados por obras da Marginal Tietê e com contrapartidas sociais
Publicado por Redação RBA
17:18
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Divulgação
Corinthians deverá pagar por área do Parque São Jorge

Decisão revogou decreto de 1991, que autoriza o clube a usar terrenos públicos que compõem a sede do Parque São Jorge

São Paulo – O Corinthians deverá pagar 28 anos de aluguel de parte do terreno do Parque São Jorge à prefeitura de São Paulo, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), da última sexta-feira (29). No despacho, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, cancelou decreto que vigorava desde 1991, assinado pela então prefeita Luiza Erundina (PT), e que autoriza o clube a usar sem custos terrenos públicos que fazem parte da sua sede, na zona leste paulistana. O valor dos 28 anos de aluguel ainda deverá ser calculado. Cabe recurso à decisão.

O decreto concedia ao Corinthians “o uso, a título precário e gratuito, de áreas de propriedade do município, situadas nesta capital (…) para o fim específico de desenvolvimento de suas atividades esportivas”. Em sua decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel justifica que “a permissão de uso de área pública deve se dar no interesse da coletividade. E, por coletividade, entenda-se toda a coletividade. Não uma coletividade em especial, como, no presente caso, os associados do Corinthians”.

As áreas públicas concedidas ao Corinthians são de 35 mil metros quadrados, localizadas próximas da Marginal Tietê, uma das mais movimentadas vias de São Paulo. A ação na Justiça foi movida pelo Ministério Público (MP-SP), que alegou que “a utilização gratuita dos imóveis gera enriquecimento ilícito ao permissionário, que não suporta qualquer encargo e não remunera o poder público pelo uso do imóvel”.

No processo, o clube alegou que obteve o uso do terreno como forma de “permuta oficiosa” por ter tido parte de sua área original alagada pelas obras de construção da Marginal Tietê, nos anos 1950. O Corinthians também se defende com a justificativa de usar a área pública para benfeitorias na região, o que inclui atividades com de mais de mil jovens que gratuitamente frequentam as dependências do clube.

A diretoria do Corinthians afirma, em nota, que aguarda a publicação da decisão no Diário Oficial para analisar os recursos judiciais cabíveis, com objetivo de evitar a cobrança até que o mérito seja julgado em instância superior.