acordo

CNJ aprova retomada do auxílio-moradia para juízes

O privilégio da categoria havia sido retirado após um acordo do Executivo com o Supremo para poder aumentar os salários. Agora, o benefício retorna, mas com maior restrição

Luiz Silveira/Agência CNJ
cnj

Valor deve ser pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo impedido o magistrado de utilizar o dinheiro para outro fim

São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o retorno do auxílio-moradia para juízes, com algumas restrições. A derrubada do privilégio foi resultado de um polêmico acordo entre o presidente Michel Temer (MDB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o reajuste de 16,38% nos salários do Judiciário.

De acordo com a decisão de hoje (18), o auxílio será retomado com a quantia de até R$ 4.377,73. O país tem 18 mil magistrados e, se a decisão for seguida à risca, apenas 180 devem ser beneficiados. As restrições aprovadas foram:não haver imóvel funcional à disposição; se o cônjuge não receber auxílio nem ocupar imóvel funcional; ele ou o cônjuge não terem imóveis na comarca onde atuar; e estar em cidade diferente da original.

Ainda de acordo com a decisão, o valor deve ser pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo impedido o magistrado de utilizar o dinheiro para outro fim, como condomínio ou impostos.

A norma agora passa por regulamentação junto ao Ministério Público, que deve adotar o mesmo modelo para promotores e procuradores.

O Judiciário concentra a elite do funcionalismo público em questão salarial. Os vencimentos dos profissionais giram em torno dos R$ 12 mil, em média. Já na esfera do Executivo municipal, que engloba professores de ensino fundamental, por exemplo, a média é de R$ 2.754,00. Os gastos com o Judiciário correspondem a 96% da folha de pagamentos do Executivo federal, embora tenham apenas um pouco mais da metade do efetivo.