Brasília – O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou hoje (22) que o Executivo está entrando no Supremo Tribunal Federal (STF) com duas novas ferramentas jurídicas para pedir ao tribunal a definição dos limites das autoridades policiais em relação às prerrogativas da Presidência da República. Cardozo disse que quando assumiu o Ministério da Justiça, em 2011, e mais recentemente, quando foi para a AGU, sabia que encontraria lutas para obter avanços, mas não que a luta seria para combater esses retrocessos que têm sido observados no país. “Isso eu não imaginava”, afirmou.

O ministro lembrou que nos últimos 12 anos a Polícia Federal recebeu plena autonomia e o Executivo segue na sua linha de defender e respeitar as instituições. Disse que nos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff sempre se respeitou as listas tríplices encaminhadas para escolha do procurador-geral da República (PGR), justamente “para se evitar que o país tivesse de conviver com as antigas figuras de engavetadores gerais da República, em vez de procuradores-gerais”.

O pronunciamento de Cardozo foi feito durante o ato realizado no Palácio do Planalto por juristas, professores de Direito, advogados e estudantes de diversas entidades e universidades, que endossaram o chamado “Manifesto pela Legalidade” entregue a Dilma.

A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Beatriz Vargas Ramos, escolhida para ler o documento, afirmou que corrupção é um fenômeno observado no Brasil, mas de caráter mundial. E acentuou que, nos últimos anos, o país teve avanços no controle à corrupção por meio de legislações como a lei de acesso à informação, a lei de responsabilidade fiscal, lei da ficha limpa e a emenda constitucional que pede o voto aberto nos processos de cassação de parlamentares entre outras.

“Conclamamos o Congresso Nacional a manter e defender este caminho para impedir o retrocesso pela defesa dos direitos já conquistados. É preciso afirmar o Estado democrático de direito sem violação de direitos e combatendo um processo de impeachment sem fundamentos. A eliminação da corrupção não pode corromper o direito. Não podemos permitir o rompimento de princípios democráticos”, disse a professora.

Além desse manifesto, foram entregues à presidenta Dilma 26 notas públicas enviadas por várias entidades de advogados, seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos de advogados, grupos de alunos e professores de faculdades de Direito de vários estados e entidades diversas ligadas ao mundo jurídico.

“Nunca antes neste país se viu uma Polícia Federal atuando com tanta liberdade, disse o professor Francisco de Queiroz Bezerra, da Faculdade de Direito de Recife (da Universidade Federal de Pernambuco). “Quando a desoneração (de impostos) estava presente, todos estavam satisfeitos”, disse.

“Quando se falava em um deslocamento de competências do ex-presidente Lula para um eventual julgamento eu pergunto se a nossa casa maior (o STF) é uma casa de impunidade. Sempre digo aos meus alunos quando se comenta que nunca houve tanta corrupção, que na verdade nunca houve foi tanta apuração de corrupção como agora”, afirmou.

De acordo com Queiroz Bezerra, “o Direito não resiste aos fatos”. “Temos expedientes jurídicos para tornar mais lentas posturas muito mais graves do presidente da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha, PMDB-RJ), que é a Casa que vai examinar o pedido do impeachment. Na comissão do impeachment há pessoas de peso moral como Paulo Maluf (condenado fora do país por crimes vinculados a ações de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro que ainda tramitam em tribunais brasileiros).”

“A questão das pedaladas fiscais usada para tentar incriminar a presidenta Dilma Rousseff, além de não ter sustentação por não configurar crime de responsabilidade, também foi observada em vários estados. As pedaladas foram praticadas por 16 governadores, inclusive muitos que pedem agora o afastamento da presidenta. A liberdade de imprensa está privatizada. Quando vemos um somatório de atos de uma federação de indústrias poderosa e um sistema de comunicação aliado aos grupos empresariais, vemos ações muito perigosas para a democracia. Viver é lutar e precisamos de uma luta constante para defender e assegurar nossa cidadania”, destacou.

‘Moro praticou crime’

Para o jurista Marcelo Neves, da UnB, o juiz Sérgio Moro deveria ser preso. “A luta pela corrupção é fundamental. Operações da Polícia Federal e do Judiciário são bem vistas, mas agora tem havido ofensa à legalidade e ações arbitrárias. Nenhum juiz nem a Polícia Federal estão acima da lei nem da Constituição. Somos contra a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a parcialidade dessas operações, que tomam um grupo como desprezível moralmente e outro como vestais glorificados. Vemos hoje dois pesos e duas medidas.”

Neves lembrou a Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal em 2008, que apurou caso de lavagem de dinheiro e terminou sendo cancelada depois, porque se descobriu que os responsáveis informaram previamente à TV Globo sobre as prisões efetuadas. De acordo com o jurista, Moro praticou crime.

“Não há sentido falar de ponderação de princípios. O que está se fazendo para flexibilizar o uso da máquina repressora não é possível fazer. Está havendo uma ditadura jurídica e um Estado policial no Brasil. Moro pratica crime. Se ele não estiver com problemas psicológicos tem que ser preso, se tiver, tem que ir para um manicômio”, afirmou.