Não à privatização

Comitê amplia reação a projeto que fragiliza controle de estatais

Articulação envolve seminário com parlamentares, técnicos, sindicalistas e trabalhadores de diversos segmentos, que pretendem ocupar galerias do Senado a partir de amanhã (1º) contra PLS 555

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Requião e Tasso: senadores terão de decidir qual será o substitutivo a ser apreciado pelo plenário

Brasília – A terça-feira (1º) promete ser emblemática para representantes das centrais sindicais, trabalhadores das cercas de 140 empresas estatais existentes no país e coordenadores e integrantes do chamado Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. Isso porque vários grupos já estão chegando a Brasília na tarde de hoje (29) para participar de intensa atividade de mobilização até quarta-feira (2) no Congresso. O intuito é fazer com que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 seja rejeitado em seu formato original – o do substitutivo elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Na prática, o texto abre brechas para a privatização dessas companhias. Mas ele pode ser trocado por um outro substitutivo, apresentado nas últimas semanas pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e que foi elaborado com a participação de representantes dos trabalhadores e dos parlamentares que não querem a privatização. Se o plenário decidir pelo texto de Requião, que corrige uma série de pontos críticos, será praticamente o mesmo que rejeitar o teor original da matéria.

Os senadores, portanto, antes de decidirem pela aprovação ou rejeição do PLS, vão ter de votar se o texto a ser apreciado será o substitutivo de Jereissati ou o de Requião. Mobilizados contra essa tramitação desde outubro passado, os integrantes do comitê pretendem repetir o trabalho articulado de trabalhadores de todo o país observado duas semanas atrás, quando cerca de 200 deles, pertencentes aos quadros de estatais diversas, lotaram as galerias do Senado.

A articulação, desta vez, terá início a partir das 10h, no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, que foi reservado especificamente para a realização de um seminário no qual o tema será debatido por técnicos, trabalhadores e, principalmente, parlamentares contrários à proposta. Será uma forma de, mais uma vez, tentar convencer deputados e senadores que estejam em dúvidas ou que apoiem o texto de Jereissati sobre os danos do PLS 555, da forma como se encontra, para o país.

Papel do Estado

Dentre as várias perspectivas a serem destacadas, o comitê pretende lembrar que o PLS embute uma visão predominante até o início do século, de que o mercado deve se sobrepor ao Estado no papel de conduzir e gerir a economia. As observações são praticamente as mesmas feitas durante seminário realizado em Brasília no início de janeiro, no qual os representantes da mobilização concluíram que além de ferir prerrogativas constitucionais, o texto pode ser considerado um golpe no atual modelo de gestão e administração do Estado.

“Tanto tem se falado em golpe com o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e é verdade, mas é preciso ficarmos atentos para o fato de que há várias outras formas de golpe no país. E a privatização das estatais, por meio desse PLS, é mais uma tentativa de golpe contra um projeto desenvolvimentista”, afirmou Antonio Lacerda, do Sindicato dos Bancários do Amapá.

“O PLS 555 traz, em primeiro lugar, um vício de iniciativa, uma vez que trata de um assunto relativo à organização do Poder Executivo. Portanto, invade prerrogativas da Presidência da República”, explicou, também, o consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em políticas públicas e gestão governamental.

“Além disso, é um texto que apresenta abrangência geral sobre o tema e definições superficiais sobre a função social que possuem hoje essas empresas públicas. Como se não bastasse, o texto limita a composição dos órgãos societários e, se for aprovado, levará as estatais a passarem por um período de transição marcado por gastos onerosos para recompra de ações”, acrescentou Santos.

Os integrantes do comitê pretendem explicar, ainda, os pontos críticos da carta apresentada por eles ao Senado no início de fevereiro, na qual destacam a exigência contida no PLS de que as estatais se transformem em sociedades anônimas; mudança na composição acionária (venda de ações) e critérios rígidos para composição da direção e de conselhos. Além de itens considerados discriminação sindical e política – evitando que esses representantes ou mesmo filiados a partidos se tornem conselheiros.

Também são acentuados como itens negativos do projeto, que causarão danos ao país, uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) – que não integra o texto, mas poderá ser incluída à matéria – que possibilita a abertura de exceção nessas empresas para contratação sem concurso público e a abertura de possibilidade para que, dentro dos critérios para composição dos conselhos dessas companhias, até 25% dos conselheiros sejam indicados de forma independente, sem esclarecimentos sobre como seria essa “independência”, ou os critérios para tal.

Força do movimento

“É fundamental a presença de um grande número de pessoas para que possamos ampliar nossa pressão e conquistar a adesão de mais parlamentares”, destaca a coordenadora do comitê nacional, Maria Rita Serrano. “Já conseguimos muitos avanços com a elaboração de um substitutivo que contempla os pontos criticados pelo movimento, protocolado no plenário do Senado pelo senador Requião, mas a luta começa praticamente a partir da mobilização destes próximos dias”, alertou a coordenadora do comitê, Maria Rita Serrano. Rita Serrano também é representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal e diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e do Sindicato dos Bancários do ABC.

De acordo com dados levantados pelos representantes das centrais sindicais e do comitê, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (referentes a dezembro de 2014), o Brasil possui, só no âmbito federal, pelo menos 140 estatais que empregam 538.436 trabalhadores e têm seus ativos totais avaliados em R$ 4,5 trilhões. O patrimônio líquido dessas empresas é de R$ 611,7 milhões.

Essas cerca de 140 companhias possuem naturezas jurídicas diferentes. Algumas são empresas públicas, cujo controle é todo do Estado, como a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o Banco da Amazônia (Basa) e os Correios. Outras são empresas de capital aberto, que têm parcela minoritária das ações já nas mãos de investidores privados.

Do total delas, apenas nove negociam ações em bolsas: Petrobras, Banco do Brasil, BB Seguridade, Basa, Bndespar, Eletrobrás, Eletropar, BNB e Telebrás. “O PLS 555 quer justamente levar todas as demais estatais a essa situação”, enfatizam os representantes dos trabalhadores.

Apoio dos parlamentares

Fazem parte da equipe de parlamentares que apoia os trabalhadores nesta luta, dentre vários outros, os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA), Roberto Requião (PMDB-PR), Humberto Costa (PT-PE) e a deputada Erika Kokay (PT-DF).

A avaliação feita por estes parlamentares é que o PLS tem DNA extremamente tucano, uma vez que o texto em questão consiste num substitutivo elaborado por Tasso Jereissati a partir de matéria original apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). E que, ainda por cima, compila várias emendas apresentadas pelo senador José Serra.

O Comitê de Defesa das Empresas Públicas é integrado pela CUT, CTB, CSP-Conlutas e Intersindical, além de entidades de categorias profissionais como Contraf-CUT, Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Apcefs) e Federação Única dos Petroleiros (FUP).