São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem (31) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apesar dos protestos de manifestantes presentes à reunião. Para Paulo Vannuchi, analista político da Rádio Brasil Atual, essa aprovação representa uma “derrota do avanço democrático”.

O comentarista afirma que se trata da tentativa de retirada de um direito universal, reconhecido e recomendado em convenção das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário. A convenção determina que as crianças de todo o mundo devem ser protegidas por mecanismos especiais de alimentação, saúde, educação, moradia e, inclusive, tratamento especial quando violam a lei. “É um retrocesso, uma tentativa de retorno ao passado”, diz Vannuchi.

O Brasil não é apenas signatário da convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos da criança, como foi o primeiro país a adequar a sua legislação à determinação internacional, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1989, numa ampla aliança entre todo o espectro político, da esquerda à direita, ressalta o comentarista.

“É o típico debate de opinião que se forma em torno de uma discussão mal informada”, afirma Vannuchi ao criticar o papel da grande imprensa, que abre mão do exercício do contraditório e “aponta o adolescente infrator como o principal problema da violência no Brasil”.

O comentarista desmente tal premissa ressaltando que “menos de 1% das transgressões e delitos praticados por jovens em conflito com a lei envolvem o crime de homicídio”, mas que, “sem nenhum debate informado”, segundo ele, a mídia “martela” na opinião pública para dar a impressão de que são todos “Champinhas”, aludindo ao caso de um casal de jovens brutalmente assassinado por um menor, em 2003, no interior de São Paulo, que reacendeu o debate em torno da maioridade penal no país.

O comentarista reafirma que é ilusão acreditar que a redução da maioridade penal “vai melhorar a situação da violência no país”. A partir de agora, “o chefe da quadrilha vai recrutar crianças de 15 anos”, ressaltando que, a partir dessa lógica “canhestra”, a maioridade penal deveria ser reduzida para 12 anos, ou, ainda, “seguindo a estupidez norte-americana em que às vezes uma criança é condenada a duras penas”.

Vannuchi lembra também a falência do sistema prisional brasileiro, que não cumpre a função de recuperação e apenas serve para arregimentar mão de obra para o crime organizado.

“Vale como mais um alerta para a sociedade brasileira, para os movimentos sociais e o pensamento intelectual e democrático deste país não ficar na toca e se omitir de debates relevantes como esse”, afirma Vannuchi. O comentarista lembra que até a efetivação da medida um longo caminho legislativo ainda deve ser percorrido, com sucessivas votações, na Câmara e no Senado.

“A militância dos direitos humanos saberá armar a resistência para que esse desastre de ontem seja finalmente contido e corrigido”, aposta Vannuchi.

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