Brasília – Passados dois dias do fim do prazo para que municípios brasileiros se adequassem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, parlamentares e prefeitos trabalham em várias frentes para tentar prorrogar o prazo. Nesta segunda-feira (4), duas mobilizações começaram a ser articuladas: uma no Congresso e outra junto aos Ministérios Públicos (MPs) nos estados. No MP, alguns prefeitos agendaram reuniões para propor mais tempo, mediante termos de compromissos ou de ajuste de conduta pela municipalidade, levando em conta suas realidades. Na Câmara, alguns deputados avaliam a possibilidade de a negociação ser feita dentro da Medida Provisória 649.

A MP é referente à atualização das regras da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Alguns parlamentares acreditam que pode ser encontrada alguma brecha no texto, de forma a condicionar o comprometimento dos estados e municípios que precisem de mais tempo para desativar seus lixões e instalar aterros sanitários. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos que apoiam a ideia, sugere que o prazo seja alongado em até oito anos, mediante o estabelecimento de novas regras.

“Isso não quer dizer que o Brasil passaria mais oito anos sem a política, apenas haveria uma dilatação que poderia chegar a durar oito anos, em casos extremos”, afirmou. “Se os municípios não tiveram condições de implantar a política, temos de achar uma solução exequível.”

Já o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, que conversou com o vice-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, poucas semanas atrás para tratar do assunto, acentuou que, além de pedir para a política ser melhor debatida entre os parlamentares, repassou um pedido de sua entidade para que haja mais atenção, pelo Legislativo, na definição de prazos que tenham impacto na vida dos prefeitos. “É preciso que sejam definidas metas coerentes e viáveis para os municípios. Hoje, a maioria das cidades brasileiras, principalmente aquelas com até 50 mil habitantes, não teve a mínima condição de cumprir o prazo”, assegurou.

• Menos da metade dos municípios cumpriu meta de acabar com lixões
• Joaquim Santos, catador: ‘tudo caminha a passos muito lentos’
• Entenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Estudos e consórcios

Uma das ideias propostas pela associação é que os governos estaduais passem a oferecer às prefeituras apoio nesse processo, por meio de estudos de regionalização e formação de consórcios para ajudar na instalação dos aterros. Outra sugestão é a realização de acordos separados pelos municípios que permitam o estabelecimento de prazos diferenciados para pequenas, médias e grandes cidades.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, é outro que cobra adiamento. Ziulkoski pregou mais uma vez que, se não houver uma solução, prefeitos e prefeituras estarão sujeitos às punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Ele destacou que os municípios reconhecem a importância e até a necessidade de ser dada destinação mais adequada ao lixo no país, mas acha que a responsabilidade não pode ficar apenas com as prefeituras. Segundo colocou, a entidade estima que seria preciso perto de R$ 70 bilhões para serem construídos todos os aterros e implementada a política de resíduos sólidos em definitivo no Brasil – do R$ 1,2 bilhão colocado à disposição pelo Ministério do Meio Ambiente para este fim, porém, nem a metade foi utilizada.

A primeira tentativa de negociação neste sentido foi solicitada pelo atual prefeito de Belém, capital paraense, Zenaldo Coutinho (PSDB). Coutinho pediu, na última sexta-feira, uma reunião com o Ministério Público estadual para tratar do assunto. O prefeito vai conversar sobre a situação do Lixão do Aruá e, conforme informações da prefeitura, tem várias planilhas a apresentar para mostrar que há intenção e comprometimento por parte do município de cumprir a política, embora não tenha havido tempo hábil para cumprir o prazo.

A reunião da prefeitura de Belém com o MP deve ser realizada amanhã e está sendo encarada como um termômetro para os demais municípios que começam a se movimentar no mesmo sentido. Outros prefeitos prometeram chegar a Brasília a partir desta terça-feira para conversar com os deputados que integram a Frente Parlamentar do Meio Ambiente.

Realidades locais

No Ministério do Meio Ambiente, a ministra Izabella Teixeira afirmou que quem tem de prorrogar o prazo para adequação dos municípios à política não é o Executivo, mas o Legislativo. Ao mesmo tempo, a ministra reconhece que o tema pode ser melhor debatido de acordo com a realidade de cada município. O governo marcou uma reunião com representantes do Ministério Público para o próximo dia 22, de onde devem sair algumas diretrizes gerais a serem adotadas em relação às prefeituras.

Izabella Teixeira ponderou que ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente para resolver a questão, uma vez que é necessário entender a lógica econômica dos municípios, o tamanho de cada um deles e a dificuldade que cada prefeitura possui para operar. Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 2.202 implementaram a política.

E nos estados, que ficaram com a missão de elaborar planos para monitorar e coordenar a atuação dos municípios dentro da política, só três dos 27 concluíram tais planejamentos: Pernambuco, Rio de Janeiro e Maranhão (o que não significa que tenham, necessariamente, contribuído para resolver o problema dos seus municípios, já que o Maranhão é, apesar disso, uma das unidades que apresenta maior número de prefeituras em descumprimento com as regras estabelecidas).

Desde 2010

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi lançada a partir da Lei 12.305, sancionada em dezembro de 2010 – que deu quatro anos a governos estaduais, prefeituras e empresariado para que se adaptassem. Prevê que de hoje em diante não deverão mais existir lixões a céu aberto no território brasileiro e que estes sejam substituídos por aterros sanitários. Também determina que do total do lixo produzido por cada residência, somente 10% seja destinado a tais aterros. O restante, devidamente separado da forma correta nos lixos domésticos, será encaminhado pelas empresas privadas para reciclagem.

Para que toda essa operação funcione, os governos estaduais deveriam ter feito planos de gerenciamento e acompanhar o trabalho dos municípios, já que é às prefeituras que compete a elaboração dos planos de resíduos, construção de aterros sanitários e desativação dos lixões, além de articulação com o empresariado para a montagem da política, propriamente.

A legislação estabelece punição para as cidades que não se adequarem às metas previstas, com as multas acima citadas mais a possibilidade de prefeitos e gestores públicos (como secretários ou coordenadores municipais) virem a ser enquadrados em processos judiciais por improbidade administrativa. Conforme estabelece a política, as prefeituras que não cumprirem a legislação estarão submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e inclusão dos responsáveis em ações de improbidade administrativa.