AP-470

Decisão de Barbosa sobre Dirceu incomoda CNJ, políticos e advogados

Militantes e parlamentares discutem neste sábado, durante congresso do PT no Distrito Federal, proposta para que o partido apele a cortes internacionais

arquivo abr
joaquim barbosa

Decisão de Barbosa prevê que Dirceu cumpra um ano, três meses e 25 dias dentro da Papuda

Brasília – A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de negar a autorização ao ex-ministro José Dirceu para trabalhar durante o cumprimento da sua pena, e a interpretação dada por ele à Lei de Execuções Penais quanto a essa questão, causou desconforto entre políticos, militantes do PT e vários advogados criminalistas, inclusive entre os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário.

Na quinta-feira (15), completam-se seis meses da decretação da prisão dos réus da Ação Penal 470 (AP-470) e, apesar das opiniões contraditórias de ordem técnica e política sobre o julgamento e a situação dos réus de um modo geral, o que mais tem causado estranhamento é a situação de Dirceu. O ex-ministro, até agora, é o único dos réus condenados a regime semiaberto que tem passado os dias inteiros no presídio da Papuda, cumprindo, na prática, regime fechado.

A decisão emitida ontem por Barbosa significa que este regime seguirá em vigor até que Dirceu cumpra um ano, três meses e 25 dias dentro da Papuda, segundo cálculo do presidente da Corte, que cassou até mesmo as próprias decisões depois de decidir que é preciso que o benefício do trabalho externo está disponível apenas depois de cumprido um sexto da pena.

A argumentação de Barbosa é de que, embora a jurisprudência tenha favorecido o direito ao trabalho desde o primeiro dia, o artigo 37 da Lei de Execuções Penais prevê o cumprimento de um sexto da pena no fechado, e desconhecê-lo significa igualar o regime semiaberto ao aberto.

Para o advogado criminalista Jáder Lacerda, do Paraná, a interpretação feita por Barbosa para basear sua decisão é “descasada da realidade e perigosa”. O advogado lembrou os constantes programas de ressocialização de detentos e afirmou que a prática de liberar o trabalho de imediato tem a ver, entre outros fatores, com a necessidade de o sistema prisional estimular a saída de condenados na mesma situação de José Dirceu. “Não falo como um ato de efeito político, que com certeza também teve esse viés, mas muito mais como uma decisão que vai de encontro com a realidade que se busca para a execução criminal no país”, colocou.

O advogado criminalista Otaviano Lacerda, com escritórios no Mato Grosso e em Brasília, entende que, após a condenação, a competência para decidir sobre autorizações ou não de trabalho dos detentos passa a ser do juiz de execução criminal – no caso, do Distrito Federal. E somente em caso de recurso do Ministério Público é que poderia haver decisão do STF. “Vi a decisão do ministro Barbosa e acho que é uma prerrogativa dele interpretar dessa forma, mas para mim é um ponto de vista absolutamente arbitrário e equivocado”, enfatizou.

Ao longo do dia será realizado, em Brasília, o congresso do PT no Distrito Federal. Mesmo antes da decisão de Barbosa, já estava definido que um dos temas do evento seria a discussão sobre formas de ampliar o apoio aos condenados na AP-470 e, em especial, analisar a situação de José Dirceu. Conforme informações dos organizadores, será apresentada uma proposta de resolução pedindo a organismos internacionais a anulação da Ação Penal 470. Proposta semelhante, considerada ousada, só foi apresentada durante congresso do PT no Ceará.

Pacto de San José

Isso porque, em todos os estados brasileiros que se mobilizaram para defender os dirigentes petistas, foram definidas moções de apoio e solidariedade aos réus da ação, mas não uma resolução com esse teor, segundo os diretor do partido no Distrito Federal Pedro Henrichz. “Vamos apresentar a proposta da resolução e discutir o tema, para levarmos o caso a todas as instâncias. Não existe outro caminho”, acentuou.

Foi o mesmo Pedro Henrichz que viajou a Washington, em janeiro passado, e apresentou, na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), denúncia sobre o julgamento e pedido para que seja exigido o cumprimento do Pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário) em relação aos petistas condenados pela AP-470. O Pacto de San José garante a existência do sistema interamericano de direitos humanos e prevê o amplo direito ao recurso, o que teria sido negado aos réus do mensalão, julgados apenas pelo STF.

O dirigente do PT deve retornar à sede da OEA até agosto para cumprir com o restante dos trâmites protocolares exigidos na formalização da denúncia e para apresentar o resultado do julgamento dos embargos infringentes pelo STF.

Direitos humanos

O advogado de Dirceu, José Luiz Oliveira Lima, também divulgou artigo afirmando que o caso do ex-ministro “põe em xeque o respeito aos direitos humanos”. “Em mais de 25 anos de vida profissional, nunca vi uma decisão do STF ser visivelmente protelada com o claro intuito de manter preso, em condições de regime fechado, um réu condenado ao semiaberto”, frisou, cerca de 24 horas antes da decisão de Barbosa. “Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém (Dirceu) preso à margem da legalidade e que colocam em xeque o respeito a direitos humanos consagrados internacionalmente.”

Numa terceira frente de apoio a Dirceu está a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Com a coordenação do deputado Nilmário Miranda (PT-MG), a comissão realizou na última semana inspeção na Papuda para observar a situação em que estava sendo tratado o ex-ministro – visita que terminou sendo objeto de divergências por ter sido filmada ilegalmente e por ter sido narrada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) de modo diferente do que contaram os demais parlamentares.

A inspeção foi marcada a pedido dos filhos de Dirceu, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e Joana Saragoça. Resultará em relatório a ser elaborado e encaminhado às autoridades competentes (incluindo o presidente do STF) com a situação do ex-ministro observada pelos parlamentares. Segundo Nilmário Miranda, apesar de Dirceu ter dito que está sendo tratado com muito respeito e ter demonstrado estar bem durante a inspeção, ao contrário das denúncias de que estaria tendo regalias, ele está sendo tratado de maneira mais dura que os demais apenados.

A declaração de Miranda é reforçada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente do Fórum Nacional de Direitos Humanos. “Dirceu, além de estar passando o dia inteiro no presídio, tem menos direitos que os demais presos, justamente para não passar a impressão de que é privilegiado”, afirmou a parlamentar.

A filha do ex-ministro, fotografada entrando no presídio da Papuda em um carro oficial e acusada de estar tendo tratamento diferenciado para furar a fila de visitantes aos apenados, divulgou mensagem alguns dias atrás falando sobre a cela em que está o ex-ministro. “A cela em que meu pai fica tem uma goteira logo na entrada. Ela não é bem iluminada. São três lâmpadas fluorescentes penduradas por fios que mal iluminam todo o ‘quarto’”, relatou.

O governo do Distrito Federal divulgou nota destacando que a entrada de Joana na Papuda em carro oficial ocorreu apenas uma vez e em condições especiais, porque ela estaria ajudando numa investigação, a pedido do próprio governo, diante de notícias sobre a possibilidade do ex-ministro vir a fazer uma greve de fome dentro do presídio – o que poderia vir a causar transtornos internos, inclusive entre os outros detentos.

Desconforto no CNJ

Na decisão que nega autorização de trabalho a Dirceu, Barbosa destacou que o artigo 37 da Lei de Execução Penal estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, destacou. Ele reiterou ainda que “as decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto”.

Para dois conselheiros do CNJ e um ex-conselheiro, que preferiram não divulgar o nome, a medida causa grande constrangimento perante o colegiado do órgão. Isso porque o CNJ realiza, desde 2009, o programa Mutirões Carcerários, que tem como objetivo acompanhar a execução criminal em todo o país.

O programa, que chegou a ser destacado nacionalmente com o Prêmio Innovare – como uma das boas práticas implementadas no Judiciário –, além de ter o intuito de revisar processos e estimular os juízes de execução criminal a acompanharem o cumprimento da pena dos detentos que condenaram, também examina o funcionamento das Varas de Execução Criminal. Possui várias ações cujo foco é a reinserção dos detentos ao mercado de trabalho, sobretudo os que cumprem pena em regime semiaberto.

“É uma decisão dele (Barbosa) e não é o momento de comentarmos sobre isso no CNJ sem que seja perante todo o colegiado, mas considero incontestável que vai de encontro de muito do que tem sido pregado nesse trabalho, realizado de forma meticulosa ao longo de anos”, resumiu um dos conselheiros.