Brasília – Numa votação polêmica, que contrariou os apelos da base aliada do governo para que fossem levados em consideração recursos para investimentos em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, os deputados aprovaram hoje (3) o fim da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelos empregadores no caso de demissão por justa causa.

O Projeto de Lei Complementar 200, de 2012, foi aprovado por 315 votos contra 95 e mais uma abstenção. A votação contou com encaminhamentos contrários por parte do PT, PC do B e Psol, mas os demais partidos se manifestaram favoráveis ao entendimento do empresariado, que compareceu para acompanhar de perto a deliberação dos deputados.

Aproveitando o momento, numa espécie de lobby, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) trataram de explicar para os que estavam menos inteirados do teor do PLC que o texto não afetaria, diretamente, o bolso dos trabalhadores, uma vez que eles continuarão recebendo o percentual de 40% da multa do FGTS – somente o valor que fica com o governo será extinto.

Na prática, a Câmara manteve o texto votado originalmente pelo Senado, de autoria do então senador Renato Casagrande (PSB) – hoje governador do Espírito Santo. Conforme o teor do projeto, o fim da cobrança é imediato e retroativo a primeiro de junho.

A briga sobre o tema se dá porque, segundo o relatório que trata da matéria, a contribuição de 10% foi criada 12 anos atrás, como forma de contribuir com a correção dos planos econômicos Verão e Collor I nas contas dos trabalhadores no FGTS. Em 2001, diversas ações de cidadãos na Justiça sobre o tema lhes deram ganho de causa. Por isso, para evitar custos judiciais, foi feita ampla negociação com as entidades patronais e de representação dos trabalhadores que resultou na criação deste percentual, chamada pelo então ministro do Trabalho, o hoje senador Francisco Dornelles (PP-RJ), de “o maior contencioso do mundo”.

População mais carente

Logo no início da sessão, o líder do PT, José Guimarães (CE), afirmou que o pagamento dos 10% é importante para a construção de habitações populares. “Faço um apelo para que as pessoas lembrem das políticas sociais que beneficiam a população mais carente do país. O fim desse percentual vai bagunçar as contas do FGTS. Vamos mantê-lo e dar uma injeção no Minha Casa, Minha Vida”, enfatizou.

De nada adiantou. Os deputados favoráveis à matéria levantaram declarações de representantes das empresas de que estes recursos vão permitir redução de custos e criação de novos empregos. Além disso, acusaram o governo de utilizar o valor referente a tais percentuais para fazer superávit primário. “Sempre defendi o Minha Casa, Minha Vida, mas a questão aqui é outra. O governo está engordando seu caixa com essa contribuição. A conta dos empresários em relação a essa questão já foi paga”, acusou o deputado Eduardo Sciarra, líder do PSD (PR).

Desoneração de setores

O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que esse percentual é pequeno para as empresas e representa muito quando se pensa nos programas habitacionais. Chinaglia lembrou que o empresariado já tem se beneficiado das medidas provisórias do governo voltadas para desoneração de vários setores da economia, observadas nos últimos anos.”Esta não é uma proposta para eternizar uma injustiça, mas minimizar injustiças”, enfatizou.

Quando foi apresentado, em 2007, o projeto teve como argumento o fato de que o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado, em 2006, R$ 21,1 bilhões e 40% do ativo total estava aplicado em títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic, o que justificava que se pedisse o fim desse percentual. A base aliada reclamou que a economia do país se encontrava em outra situação. A expectativa, daqui por diante, é que o PLC seja vetado pela presidenta Dilma Rousseff.