São Paulo – O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez hoje (25) pronunciamento no plenário do Senado informando que dará tramitação em regime de urgência para alguns dos temas considerados prioritários pela presidenta Dilma Rousseff, que ontem esteve reunida com todos os governadores governadores e prefeitos de todas as capitais.

Além dos cinco pontos propostos pelo Palácio do Planalto, Calheiros incorporou dois aspectos apresentados pelos líderes partidários: a aprovação de um pacote na área de segurança pública e a apreciação de propostas que alterem o pacto federativo, especialmente para garantir mais arrecadação a estados e municípios. O anúncio foi feito minutos antes de o parlamentar ser recebido por Dilma, que hoje esteve reunida também com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

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O parlamentar informou ainda que apresentou um projeto de lei para garantir o passe livre a todos os estudantes. A tarifa zero foi justamente o motivo inicial das mobilizações que levaram milhares de pessoas às ruas, resultando depois em uma pauta mais ampla, com propostas várias vezes divergentes. “É a primeira vez que temos uma definição clara de quais recursos sustentarão o passe livre”, disse Calheiros.

O presidente do Senado condicionou a aprovação desta proposta à votação da destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação. Sem dar detalhes, o senador deu a entender que será esta a fonte de custeio da iniciativa. Ele disse que pretende colocar em votação rapidamente o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

Calheiros acrescentou a intenção de encaminhar outros 10% do PIB para o financiamento da saúde pública. Ainda no campo da saúde, ele afirmou que gostaria que fosse aprovada uma iniciativa para que médicos e outros profissionais da área formados por instituições públicas de ensino tenham de trabalhar no sistema gratuito de atendimento em seguida à formatura.

Mas para o Movimento Passe Livre, responsável por convocar os atos que resultaram na revogação do aumento da tarifa de transporte público em dezenas de cidades, esta não é a posição correta. “É por entender que o transporte deveria ser tratado como um direito social, amplo e irrestrito, que acreditamos ser necessário ir além de qualquer política limitada a um determinado segmento da sociedade, como os estudantes, no caso do passe livre estudantil”, diz carta enviada ontem pelo movimento a Dilma Rousseff.

Hoje a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a proposta tida como prioritária para o passe livre. A Proposta de Emenda à Constituição 90, de 2011, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição. Agora será instalada uma comissão especial para avaliar o tema antes de encaminhá-lo a plenário.

Em seu voto, o relator na CCJ, Beto Albuquerque (PSB-RS), acompanhou o argumento de Erundina de que a inclusão do transporte no rol dos direitos sociais garantirá prioridade às políticas públicas do setor. Segundo ele, com a medida, o governo deixará de ser um mero gestor da relação entre empresas e passageiros e poderá ouvir sugestões da sociedade para baratear e melhorar o serviço. “O poder público terá agora de ter políticas de alocação de recursos para que o transporte seja digno, como se quer que sejam dignas a saúde e a educação”, afirmou Albuquerque.

Erundina acrescentou que a proposta permitirá ainda ao cidadão recorrer à Justiça caso o direito não seja adequadamente atendido.

Agenda

No Senado, Calheiros informou que não permitirá que o Congresso entre em recesso no mês de julho até que esgote a agenda de votações definida como prioritária em parceria com o Executivo e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Talvez não haja tido tempo para consultar o Congresso, mas vamos mesmo assim colaborar com a mudança”, disse.

Dilma fechou com governadores e prefeitos uma agenda com cinco pactos para atender aos anseios expressados nas manifestações: política, economia, saúde, mobilidade urbana e educação. O presidente do Senado acrescentou outros dois itens: segurança pública e pacto federativo. “No pacto federativo queremos avançar concretamente na reindexação das dívidas estaduais, no ICMS, nos royalties e na partilha do comércio eletrônico”, explicou Calheiros.

Já na questão da segurança pública uma das ideias é levar adiante o Projeto de Lei 7.663, de 2010, aprovado em maio pela Câmara. O PL, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), dá chancela à internação involuntária de dependentes químicos, até agora sustentada em alguns estados por decisões judiciais. Entre os deputados, a posição do governo foi derrotada quanto ao endurecimento da pena para traficantes. A versão encaminhada aos senadores impõe aumento da pena mínima para aquele que comandar organização criminosa. O tempo mínimo de reclusão, nesse caso, passa de cinco para oito anos, e a pena máxima permanece em 15 anos. O receio é de que essa medida sirva para agravar abusos cometidos por policiais contra usuários de drogas.

“Hoje, quem mata responde em liberdade, recebe induto e outras gentilezas da Previdência Social. O auxílio-reclusão é indefensável. Quem realmente precisa de ajuda do Estado são as famílias, as vítimas daqueles que destroem lares, famílias e são blindados com as benesses do Estado”, criticou Calheiros.

Outro ponto que pode desagradar ao Planalto é que Calheiros se mostrou aberto a uma das pautas da oposição, que é o corte de investimentos públicos em funcionalismo e custeio. “Qualquer decisão no sentido de reduzir o número de ministérios para que os recursos economizados sejam direcionados para educação, saúde, segurança pública”, explicou o presidente do Senado, alinhando-se a uma bandeira defendida pelo senador mineiro Aécio Neves (PSDB), potencial candidato à Presidência da República em 2014.