O Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (9), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou o assunto. A proposta é resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso. A versão aprovada exclui medidas relacionadas a terras quilombolas e espaço mínimo na mídia.

O texto prevê medidas como o incentivo fiscal à contratação de pelo menos 20% de negros em empresas com mais de 20 funcionários, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo. A inclusão de aulas sobre histo´ria geral da África e do negro no Brasil passa a ser obrigatória no currículo do ensino fundamental.

“A aprovação foi um grande avanço. Por meio dele, o Estado fica obrigado a agir em relação às desigualdades existentes no país. É uma lei que vai unir a sociedade e gerar vários benefícios para populações historicamente excluídas”, comemora o ministro da Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos.

Mudança

Para garantir a aprovação, foi necessário um acordo com deputados contrários a alguns pontos da matéria.

Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.

Outra mudança foi a retirada da expressão “igualdade” do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Também foram eliminados os itens que obrigariam emissoras de televisão e a industria cinematográfica a reservar uma cota para atores negros em filmes, novelas e programas.

“(Mesmo com as modificações) a essência continua a mesma: a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder”, frisou o relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG).

O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) reclamou das mudanças e disse que foram prejudicadas “muitas conquistas”, como as cotas na educação. “Estamos aprovando um estatuto desidratado”, criticou. Ele lembra que, inicialmente, era prevista uma cota de 20% de atores negros nos meios de comunicação, percentual que ficou fora da versão final.

Devido a um acordo de lideranças do Congresso, o projeto não precisará passar pelo Plenário da Câmara. Ele volta para a Casa originária: o Senado Federal. A expectativa do ministro é que a aprovação final da proposta ocorra até 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

“Lá no Senado não vamos apresentar recurso ao Plenário. A partir de hoje o DEM apoia e defende o Estatuto”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), representante do partido que mais fez oposição ao projeto.

Reconhecimento da desigualdade

O ministro da Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos,  considerou que a grande conquista é o reconhecimento da desigualdade: “Esse documento dá visibilidade à presença do negro na sociedade, às condições em que ficou após a Abolição da Escravatura e aos direitos que teve sonegados. Teremos condição de dar celeridade à reparação desses problemas por meio de políticas públicas do Estado.”

A presidente do Conselho de Comunidade Negra de São Paulo, Elisa Lucas Rodrigues, considerou a aprovação do estatuto “um grande avanço para nós, ativistas”.

Para o coordenador-geral da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Edson França, a decisão “reafirma a vanguarda do Brasil no ordenamento jurídico para a promoção da igualdade racial”.

Com informações da Câmara dos Deputados e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial