BUENOS AIRES – A Associação Americana de Juristas (AAJ) expressou sua “satisfação” pelo projeto da Lei de Mídia, que é analisado em audiências públicas no Congresso argentino e visa substituir a norma de radiodifusão vigente desde a ditadura militar (1976-1983). 

A medida foi anunciada em agosto passado pela presidente Cristina Kirchner, que advertiu que o “direito à informação significa direito a toda a informação, não à ocultação de uma parte da informação ou à distorção ou manipulação de uma parte”. 

O projeto já causou críticas de setores da oposição e da imprensa do país, que acusam o governo de querer controlar os meios de comunicação. Para o diretor corporativo de Relações Externas do Grupo Clarín, Jorge Rendo, o projeto de lei “é uma tentativa de disciplinar e calar os meios de comunicação que não se encaixam na lógica binária do kirchnerismo”.

Por sua vez, a AAJ recordou que o projeto foi “elaborado com base nos 21 pontos propostos pela Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, com os aportes de organizações sociais, profissionais e cidadãs, que participaram dos debates”. 

O governo divulgou um anteprojeto da lei em março passado e realizou uma rodada de consultas com entidades civis. O texto original recebeu 50 modificações após ser analisado em 24 fóruns de debate realizados em todo o país. 

Para os juristas, o projeto também “se ajusta às diretrizes do marco doutrinário e legal internacional em matéria de direito da comunicação, partindo do artigo 19 da Declaração Universal de Diretos Humanos”. 

A entidade ainda repudiou o “marco normativo vigente, originado na última ditadura, que regula a comunicação como um negócio e não como um serviço público, e cujos conteúdos ainda são antidemocráticos, monopólicos, antigos e disfuncionais, igualmente inaceitáveis para o atual sistema”.

Em meio a discussões entre a oposição de direita e os meios de comunicação do país, a Câmara dos Deputados convocou na última semana as audiências públicas, iniciadas na terça-feira (8). 

Durante as audiências, o presidente da Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas (Arpa), Carlos Molina, afirmou que a nova norma “restringe a liberdade de expressão, de livre associação e a propriedade privada”.

A Arpa argumentou que o projeto “impõe conteúdos obrigatórios”, “limitações”, “desconhece os direitos adquiridos pelas empresas e provoca sérios danos patrimoniais”.

A Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, por sua vez, reiterou que “o momento [de aprovar uma nova lei sobre a mídia] é agora” e recordou o seu programa de 21 pontos. 

“Há cinco anos, unidos sob o conceito de que não há possibilidade de garantir a democracia política sem democratização da comunicação, falamos da necessidade e urgência de uma nova lei que substituía a lei da ditadura, para terminar com o processo de concentração e transnacionalização dos meios”, afirmou o grupo, integrado por rádios comunitárias, cooperativas, sindicatos e profissionais da comunicação. 

Também apoia a medida a Igreja Católica argentina. Contudo, por meio do porta-voz Jorge Oesterheld, disse “preferir” que a nova lei seja aprovada “por amplo consenso”. “Não seria bom se fosse aprovada por diferenças de um par de votos”, considerou o sacerdote. 

De acordo com o presidente da Comissão de Comunicações da Câmara, Manuel Baladrón, é provável que as audiências se estendam até sexta-feira, já que cerca de 500 entidades e organizações comunitárias, sindicais, acadêmicas e empresariais se inscreveram para os debates.