São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quinta-feira (4) a vitória da equipe econômica do governo em uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode elevar a arrecadação da União em R$ 90 bilhões ao ano. O resultado favorável foi possível porque o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderou uma decisão sobreo caso do final de abril. Nela, invalidava determinação da Primeira Seção do STJ que havia atendido pedido do governo. 

A partir da validação da decisão do STJ, as empresas não podem mais abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios concedidos pelos estados via ICMS – daí a projeção de R$ 90 bilhões a mais. Favorável ao governo federal, a determinação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.

Haddad celebra decisão do STJ em ação sobre benefícios fiscais. ‘Estamos no caminho certo’

Indicado ao STF pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), Mendonça atendeu no final de abril pedido de uma associação de empresas do agronegócio e suspendeu liminarmente a eficácia do julgamento. O argumento era de que o STF estava para julgar um processo relacionado ao mesmo tema e, por isso, uma decisão anterior, do STJ, poderia gerar conflito de sentenças. O julgamento chegou a ser concluído na Primeira Seção, já que, segundo os ministros, não houve recebimento a tempo do comunicado oficial da medida cautelar.

Haddad e a decisão de Mendonça

Pela decisão dos ministros do STJ, agora revalidada, as empresas só poderão abater da base de cálculo do imposto de renda subvenções estaduais ligadas a investimentos. E isso desde que comprovados os requisitos legais. Dessa maneira, conforme o STJ, subvenções relativas a custeio, como gastos cotidianos da atividade empresarial, não poderão ser abatidas da base de cálculos de impostos federais. E as empresas têm de pagar.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu da liminar. Haddad chegou a dizer na época que “o ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador”. “Estamos fazendo quem não paga imposto pagar”, disse. O ministro da Economia pediu que o ministro André Mendonça reconsiderasse a suspensão do entendimento dos ministros do STJ. E nesta terça-feira (2), se reuniu com Mendonça para conversar sobre o tema.

“É um magistrado com autonomia suficiente para saber o que é melhor para o Brasil”, disse Haddad ao jornal O Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (4), após informação da reconsideração de Mendonça. Para o ministro, esse foi um “exemplo de desprendimento” de como a união entre os Poderes garantirá a reconstrução do país”, disse Haddad. “Os poderes da república garantiram a transição e vão dar a sustentação para perseverarmos na meta de arrumar as contas desse país para que empresários, trabalhadores e gestores públicos possam ter um horizonte positivo”, completou.

Redação: Cida de Oliveira