São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em entrevista coletiva nesta sexta-feira (10) que o governo federal chegou a acordo com os 26 estados e o Distrito Federal sobre valores referentes à compensação financeira aos estados, relacionados à Lei Complementar 194, de 2022. A LC do governo Bolsonaro limitou a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A conta da herança de Bolsonaro ficou para ser paga este ano.

Ficou acertado em R$ 26,9 bilhões o valor das compensações advindas das renúncias de ICMS. Havia números discrepantes expostos pelo governo e governadores durante a intensa negociação. Chegava-se a números que iam de R$ 18 bilhões de reparação a R$ 45 bilhões. A dificuldade era se chegar a um número real. “Quando há acordo, nunca é totalmente satisfatório a todos”, disse Haddad.

Inviabilizado nas urnas

O pacote do ICMS fez parte do esforço bolsonarista para diminuir a inflação artificialmente, com vistas à sua reeleição, inviabilizada nas urnas. A perda com a renúncia do imposto foi de todos. O ministro classificou o quadro deixado por Bolsonaro como “herança trágica de desequilíbrio orçamentário nos entes federados e na União”.

Para complicar ainda mais, Bolsonaro vetou dispositivos da lei, aprovada no Congresso, que previam justamente a futura compensação financeira para os estados pela renúncia fiscal. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 120 dias para haver entendimento sobre o litígio entre o governo Bolsonaro e governadores.

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“Esforço monumental”

O acordo anunciado por Haddad foi fruto de “um esforço monumental”, segundo ele. Porém, foi unânime. Segundo o ministro, boa parte dos R$ 26,9 bilhões “já se resolveu”, porque alguns estados eliminaram as parcelas de suas dívidas com a União e outros têm saldo a receber.

Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito de grupo de trabalho criado pela Corte. O restante, de acordo com nota da Fazenda, será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União – no caso de estados “com pequenas dívidas ou mesmo sem dívida – até 2026”.

Chegou-se ao seguinte escalonamento:

• Para estados que têm a receber até R$ 150 milhões, 50% será quitado em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional;
• os estados que têm a receber entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, 1/3 do valor a receber será pago em 2023 e 2/3 em 2024;
• acima de R$ 500 milhões a receber, 25% será pago em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
• estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
  
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