São Paulo – No final de fevereiro, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo terá 110 novos profissionais, que se somarão ao atual quadro de 500 defensores do órgão. Eles foram aprovados em concurso cujo processo se encerrou em novembro de 2012. Os novos cargos fazem parte dos 400 criados pela Lei Complementar 1.189/2012, sancionada em dezembro pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). As 290 vagas restantes serão providas até 2015.

“É uma excelente expansão, vamos quase dobrar até 2015”, diz o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), Rafael Morais Português de Souza. Com a ampliação, a defensoria inicia em 2013 suas atividades nas cidades de Barretos, Caraguatatuba, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guarujá, Itapetininga, Jacareí, Limeira, Mauá, Praia Grande, Rio Claro e Tupã.

Mas a expansão dos quadros está longe de suprir as carências do estado de São Paulo. “Em relação ao Ministério Público e à magistratura, vemos o quanto temos de andar: são aproximadamente 2.200 juízes e 1.800 promotores. Hoje somos 500 defensores e em 2015 seremos 900, a metade das outras carreiras-parâmetro”, explica.

A Defensoria Pública em São Paulo está apenas em cerca de 22% das 271 comarcas existentes (em 60 delas). Segundo Rafael Português, o ideal é que haja 1.800 defensores no estado. “Onde houver um promotor e um juiz tem de haver um defensor público. O cidadão carente precisa ter acesso a esse serviço público”, avalia.

A situação de São Paulo no atendimento da Defensoria Pública fica mais clara quando comparada com outros estados. Enquanto no estado mais rico da federação apenas cerca de um quinto das comarcas é atendido, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal o atendimento se dá em 100% das comarcas. 

O principal desafio da instituição em São Paulo “é chegar aos rincões do estado de maneira maciça”, afirma o defensor. Ele cita cidades como Registro e Pontal do Paranapanema como exemplos de “bolsões de pobreza” onde é urgente a atuação da Defensoria Pública. “Queremos atuação total no estado e também, claro, em todo o cinturão da Grande São Paulo, região importante com problemas específicos, de moradia, fluxo migratório durante o dia, transporte público e outros”, diz Rafael Português.“Precisamos ainda fortificar nossos núcleos especializados, como os direitos humanos, de moradia, de direitos da pessoa idosa, de deficientes e outros. Aliado a isso, teremos de trabalhar a questão estrutural e orçamentária. Não adianta criarmos uma instituição sem que haja investimento nela.”  

Em 2015, quando a instituição paulista chegar aos 900 defensores públicos previstos, ainda assim haverá um índice de atendimento muito precário: um a cada 30 mil potenciais beneficiário (cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos, ou um pouco mais). Hoje o atendimento é de um para 60 mil. No Rio Grande do Sul, a relação é de um para 5 mil. “São Paulo tem um dos piores índices do país. Para começar a ficar razoável tem de ter um a cada 10 mil”,  diz Rafael Português.

A remuneração dos defensores públicos de São Paulo é de R$ 11,5 mil, salário inicial, a metade do que recebe um magistrado e um promotor, o mesmo ocorrendo em relação aos defensores no Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Tocantins. “Perdemos defensores públicos não só para outras carreiras, na magistratura e no MP, mas também para defensorias de estados que remuneram melhor”, explica.

Vitória no Supremo

Entre os avanços recentes conquistados pela Defensoria de São Paulo, fora a criação dos 400 cargos, houve importante vitória no Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.163, em fevereiro do ano passado, o STF concedeu à instituição paulista o direito de administrar os convênios de assistência jurídica suplementar. Isso significa que nas cidades onde não existe representação da Defensoria, esta não é obrigada a fazer convênio com a OAB.

O Supremo autorizou parcerias com faculdades, ONGs e movimentos sociais que têm condições de prestar assistência. No entanto, do orçamento de R$ 500 milhões, cerca de 70% são gastos para remunerar advogados em comarcas que não têm defensorias. “Com esse dinheiro poderíamos chegar aos 1.800, 1.900 defensores públicos no estado”, avalia Rafael Português.

Veto de Dilma

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi fundada em janeiro de 2006. Prestes a completar sete anos, a instituição como um todo, no país, sofreu um revés importante no final de 2012. O Projeto de Lei Complementar 114/2011, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado, que dava autonomia constitucional à Defensoria Pública e destinava a ela percentual de 2% do orçamento dos estados, foi inteiramente vetado pela presidenta Dilma Rousseff. 

A justificativa do veto ao PLC, apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011, foi  a discordância dos secretários estaduais de Finanças, que debateram o tema no Conselho Nacional de Política Fazendária. Segundo o texto presidencial, a proposta, por mexer nas porcentagens da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá trazer “consquências extremamente danosas às unidades da Federação”.

Na ocasião, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou o veto de “lamentável” e afirmou: “Enquanto a Defensoria Pública estiver submetida aos humores do chefe do Executivo, não terá o papel de grandeza que a sociedade dela espera”.

No dia 6 de fevereiro haverá um movimento de todas as defensorias estaduais em Brasília para pressionar o Congresso Nacional a derrubar o veto presidencial. “É importante lembrar que o orçamento previsto pelo projeto é o que garante a ampliação da estrutura, para estarmos em todas as comarcas, já que, em São Paulo, só há defensoria em 22% delas. Essa autonomia orçamentária é fundamental para a expansão do serviço, para todo cidadão carente ter acesso”, diz Rafael Português.

No Paraná e em Goiás, a defensoria está em fase de estruturação e instalação. Em Santa Catarina ainda não há defensoria instalada. Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu um ano para o estado criá-la. Segundo o STF, Santa Catarina se omitiu por 23 anos, em desrespeito à Constituição de 1988.