São Paulo – Em uma tentativa de criminalizar a menina de 11 anos que teve de se submeter a aborto legal após ter sido engravidada por estupro, em Santa Catarina, a promotora Mirela Dutra Alberton, lotada na 2ª Promotoria de Justiça do município de Tijucas, naquele estado, abriu investigação para determinar a “causa que levou à morte do feto”. É o que revela reportagens do The Intercept Brasil e do portal Catarinas, publicadas nesta quarta-feira (6). Os veículos tiveram acesso ao requerimento da promotora, enviado à polícia científica catarinense com rubrica de “urgência”.

No entanto, de acordo com juristas, a investigação que a promotora deseja iniciar não tem fundamento legal, uma vez que a garantia do direito ao aborto em caso de estupro é prevista em lei desde 1940. Portanto, não há conduta a ser criminalizada.

Além disso, não há dúvidas de que a menina, que tem menos de 14 anos, foi vítima do crime classificado como estupro de vulnerável. Laudos médicos, anexados ao processo, também apontaram que a manutenção da gestação colocaria em risco a sua vida. 

Mesmo assim, Mirela oficializou pedido – e foi atendida – de “exame pericial” para confirmar, em especial, se houve aplicação de cloreto de potássio para a parada dos batimentos cardíacos ainda no útero, procedimento conhecido como assistolia fetal. Os restos fetais foram recolhidos na noite de 24 de junho.

O deputado federal Alexadnre Padilha (PT-SP) ingressou com nova representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a promotora. A solicitação foi adicionada a representação já feita quando o caso veio a público. “Não bastasse o constrangimento à criança estuprada e sua mãe, agora busca-se constranger as equipes de saúde que estavam garantindo um direito legal e não um crime”, disse o deputado. O parlamentar pede ao CNMP investigação da conduta de Mirela.

Abuso de poder

Apesar de o procedimento e a vítima estarem respaldados pela lei, o juiz José Adilson Bittencourt Junior afirmou em despacho que não se opunha ao requerimento da promotora, nem ao acesso a informações médicas da paciente. Por outro lado, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) chamou de “inverídicas as informações de que o juiz autorizou o recolhimento do feto e disponibilizou o prontuário médio”. 

Segundo a nota, o “magistrado tão somente se manifestou no sentido de que não caberia a ele decidir sobre tal pedido”. O Intercept e o portal Catarinas questionaram as justificativas do requerimento e que leis que amparavam o ofício da promotora, já que o aborto foi realizado de forma legal

Os veículos também quiseram saber qual crime seria investigado e quais seriam os possíveis suspeitos. As mesmas perguntas também foram direcionadas à promotora Mirela Dutra Alberton. Por meio de assessoria do Ministério Público, ela declarou que não se manifestaria, alegando que o processo corre em sigilo. 

A criminalista Marta Machado, professora e pesquisadora da Afro Cebrap – Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial – chamou de “delírio” o pedido do MP. De acordo com a criminalista, Mirela “está criando um crime na cabeça dela, de acordo com a orientação ideológica dela, contra a lei. Está violando o princípio da legalidade, que é o direito ao aborto legal”. Ainda segundo Marta, a promotora “amplia a revitimização da menina e sua família”. “Ela está instrumentalizando o Estado para perseguir um crime que não existe. Está claramente abusando do poder dela. Além disso, viola o direito à intimidade da menina”, garante. 

Tortura  

Mirela é a mesma promotora que, em conluio com a juíza Joana Ribeiro Zimmer, negou o acesso da criança ao aborto, previsto em lei, e pressionou pela manutenção da gravidez e do parto antecipado mesmo contra a vontade da menina e sua mãe. A criança chegou a ficar afastada da família por mais de um mês para não ter acesso ao procedimento, realizado apenas após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), em 22 de junho. 

A procuradora do MPF Daniela Escobar, que recomendou ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que fizesse o aborto na menina, disse também desconhecer “fundamentos jurídicos que embasaram um pedido destes” da promotora.

Mirela já é investigada por sua conduta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A constitucionalista Eloisa Machado, professora da FGV em São Paulo, destaca que a atuação do CNMP sobre o que classifica como “gravíssima violência institucional” será decisiva. De acordo com Eloisa, “a tentativa de transformar o aborto legal, previsto em lei desde a década de 1940, em crime de homicídio, é inconstitucional, inconvencional e ilegal”, garante. Promover a devida responsabilização desse caso, acrescenta, “sinalizará para todo o sistema de justiça que uma menina vítima de violência sexual que busca a interrupção da gestação tem que ter o seu direito garantido”. Nas redes sociais, juristas e ativistas também destacaram a atuação da promotora como uma forma de “tortura” contra a criança de 11 anos. 

Confira as repercussões

Mandar buscar o feto no hospital, é torturar a menininha no largo da vida. Ela um dia vai conhecer detalhes desse fanatismo das instituições.

— Debora Diniz (@Debora_D_Diniz) July 6, 2022