São Paulo — Levantamento interno da Controladoria-Geral da União (CGU) obtido pela Rede Brasil Atual mostra que a administração federal ainda não está totalmente preparada para cumprir as determinações da Lei 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que passa a vigorar em todo o país na próxima quarta-feira (16).

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro passado, a nova legislação define que todos os órgãos do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder ao cidadão, em no máximo 20 dias, todas informações que lhes forem requisitadas — ou quase todas, porque os dados que colocam em risco a “segurança da sociedade e do Estado” permanecerão em sigilo por até 25 anos.

No entanto, a CGU apurou que, até segunda-feira passada (7), faltando pouco mais de uma semana para a aplicação da lei, alguns órgãos federais pouco ou nada haviam feito para atender às recomendações.  

Em termos gerais, a lei define dois tipos de transparência: ativa (quando as entidades disponibilizam voluntariamente seus dados ao público) e passiva (quando fornecem as informações requisitadas pela sociedade).

Dos 38 ministérios brasileiros, 23 já inventariaram os documentos que serão colocados diretamente na internet para conhecimento dos cidadãos. Porém, 14 ainda não cumpriram a tarefa: 12 estão em estágio avançado e dois preocupam a CGU pelo atraso.

Mais preocupante é a situação da transparência passiva. A LAI determina que os órgãos da administração federal deverão criar Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) para atender e responder às demandas por dados e documentos que poderão surgir a partir do dia 16.

No entanto, seis ministérios ainda não consolidaram suas estruturas – um deles sequer criou grupo de trabalho para adaptar-se à nova lei. Dos 32 restantes, 16 já formalizaram seus SICs e 16 estão a ponto de instituí-los. Todos esses também já designaram autoridades internas para administrar o serviço.