São Paulo – Advogados dos moradores do bairro de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), vão denunciar as violações aos direitos humanos ocorridas durante a desocupação da área, em 22 de janeiro, para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A expectativa é que o órgão cobre explicações do governo brasileiro sobre o caso.

Os juristas realizam um ato simbólico hoje (22), às 11h, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), para divulgar a denúncia e detalhar seu conteúdo. O documento é assinado por instituições como o Sindicato dos Advogados de São Paulo, a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, a Associação dos Moradores do Pinheirinho, além do advogado Fabio Konder Comparatto e do reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Junior.

“Queremos que a OEA venha apurar o que estamos denunciando. Ela pode condenar o governo brasileiro e pedir explicações sobre o caso”, afirma um dos advogados dos moradores, Antonio Donizete Ferreira. “Aquelas pessoas perderam tudo, e sob os escombros das casas ficaram suas lembranças”. Os moradores foram retirados de suas casas pela Tropa de Choque da Polícia Militar, sem direito nem mesmo a retirar todos os seus pertences das casas.

Regras

Donizete e o também advogado Aristeu Pinto Neto se reuniram na terça-feira (19) com a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, para entregar a petição com as denúncias no caso Pinheirinho. Na ocasião, eles pediram a criação de regras nacionais para desocupações, para impedir abusos por parte da polícia.

Os juristas propuseram que as desocupações não ocorram de forma truculenta e que, antes delas acontecerem o Estado providencie habitações dignas para os moradores. “A idéia é, no futuro, transformar esse conjunto de regras em leis, porque entendemos que a luta social não é caso de polícia, mas de política pública”, avalia Donizete.

A ministra se comprometeu, em nome do Conselho Nacional de Justiça, a estudar com afinco as questões propostas pelos advogados e investigar as denúncias de violações dos direitos humanos, de acordo com o advogado. “Ela tomou para si a investigação desse caso, e como só fica até setembro, acreditamos que já avaliar as denúncias com rapidez”.

A petição apresentada pelos juristas aponta cinco irregularidades cometidas pelo judiciário paulista durante a desocupação da área: concessão de liminar de oficio, sem pedido do proprietário do terreno ocupado, a empresa Selecta; o fato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, não ter competência legal para atuar em reintegração de posse; descumprimento de liminar da Justiça Federal que não autorizava a desocupação; descumprimento do acordo para adiar por 15 dias a reintegração, assinado pelo juiz da falência; e o fato das casas das famílias terem sido derrubadas com todos os pertences dentro, sem o devido acompanhamento de oficiais de justiça e assistentes sociais.

A ação pede a apuração das irregularidades cometidas pela juíza da 6ª. Vara Civel de São José dos Campos, Márcia Loureiro, pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, por seu assessor juiz Rodrigo Capez, pelo desembargador Cândido Além e pelo juiz da massa falida Luiz Beethoven.